Fase final para aprovação do mercado de carbono no Brasil
Depois aprovado pelo Senado, o projeto de lei está sob análise na Câmera dos Deputados do Congresso Nacional (CN)
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Por Luiz Antonio Pinazza
Engenheiro Agrônomo - agronegócio e sustentabilidade
A implementação do mercado mundial de carbono pode ser considerada recente. As regras da sua implantação aconteceram a partir da 26º Conferência das Partes (COP) da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, COP26, de 2021, realizada em Glasgow, na Escócia. Esse acordo, de apenas dois anos, ficará memorizada como o marco histórico de uma política crucial para combater os riscos das mudanças climáticas profundas e imprevisíveis, cercado de eventos climáticos extremos intensivos.
O Congresso Nacional (CN), desde então, acelerou a adoção de medida similar. Assim, em 04 de outubro (04/10) deste ano, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 412/2022, que regulamenta o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE), nome oficial do mercado de carbono no país. As atenções se voltam agora para a Câmara de Deputados, com a análise do PL 2148/15, responsável pela criação do SBCE e estabelecimento da redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
O mercado de carbono regulado traz segurança jurídica com a tramitação no CN. O processo de descarbonização através lei específica possibilita executar política de Estado e não de governo. O debate parlamentar traz as necessárias previsibilidades e estabilidades para incentivar investimentos de longo prazo. Com a resiliência, transparência e legitimidade do processo democrático, o Legislativo posiciona o Brasil numa estratégia de precificação singular, com questões técnicas bem transparentes.
O padrão de referência do SBCE será o Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (EU-ETS), lançado em 2005, responsável pelas regras sobre a comercialização das licenças de emissão de Gás de Efeito Estufa (GEE) de 31 países. É o maior do mundo. O Brasil se alinhará a 73 sistemas de precificação de carbono em operação. Em 2022, as receitas dos impostos sobre o carbono e dos Sistemas de Comércio de Emissões (ETS) atingiram o recorde de US$ 95 bilhões, segundo o Banco Mundial.
Os recursos florestais e da biodiversidade, junto com a composição da matriz energética, apontam a importância do Brasil. Esse alinhamento do país às políticas mundiais para conter as mudanças climáticas, diminui a poluição e estimula práticas sustentáveis na economia. A expectativa do governo é de aprovar o marco ainda em 2023, com sua apresentação na Conferência Climática da Organização Unidas (ONU), marcada para 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
