Associação nacional da indústria ingressou na segunda-feira (22) em Brasília uma ação contra os TACs
Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas – por meio da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafrigo) - ingressaram na segunda-feira (22) na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal, que acusa a indústria de adquirir e comercializar gado oriundo de propriedades com problemas ambientais e prática de trabalho escravo. A ação “ordinária declaratória”, com pedido de liminar a favor da indústria, objetiva resguardar os interesses e direitos comuns dos frigoríficos, “diante do flagrante abuso de poder do MPF, visando impedir, de forma imediata, a violação de direitos pela imposição de assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)”.
Das 31 plantas de Mato Grosso, 22 já assinaram o TAC. Esta semana, outras empresas vão adotar o mesmo procedimento, como forma de se resguardarem das ações do MPF. Por recomendação da Abrafrigo, todas as empresas deverão aderir ao TAC. Porém, a indústria já deixou claro que irá recorrer na Justiça dessa decisão, por considerar que o segmento não é o responsável pelas práticas ilegais.
“Somos apenas solidários no processo de preservação ambiental. A indústria não comete ilícitos ambientais, pois apenas adquire a carne do pecuarista. Por isso, o setor não pode ser visto como o responsável por práticas ilegais, até porque não são as indústrias que produzem a carne, mas os pecuaristas. Outro problema é que o MPF deixa implícito que todos os frigoríficos estão adquirindo e vendendo carne ilegal. Por conta disso, o setor enfrenta dificuldades em comercializar seus produtos e corre o risco de boicote até por parte do mercado internacional”, critica o presidente da Abrafrigo, Péricles Salazar.
Salazar veio a Cuiabá ontem para se reunir com representantes de indústrias mato-grossenses e mostrar as providências que a entidade vem adotando para garantir o funcionamento das empresas do Estado. Na avaliação dele, o MPF está violando o “princípio da ordem econômica” por meio de pressão e coerção, impondo a assinatura do TAC, sob ameaça de os frigoríficos sofreram Ação Civil Pública. “A indústria frigorífica não tem outra opção. Ou assina [o TAC] ou é massacrada pelo MPF, tendo suas operações comerciais travadas no mercado. É um verdadeiro terrorismo o que estão fazendo com o nosso setor”.
De acordo com Salazar, a indústria não discorda dos objetivos [quanto às práticas legais], mas dos métodos utilizados pelo MPF. “Por isso decidimos ingressar na Justiça para questionar a legalidade das cláusulas do TAC e da coerção praticadas contra a indústria”, explica.
Na ação impetrada, a Abrafrigo argumenta que as recentes informações veiculadas pelo site institucional do MPF, “bem como a impingência a que estão sendo levados os seus associados à assinatura de TAC, cujas cláusulas são em sua maioria iníquas e inexequíveis, violam o interesse público e acabam por gerar denúncias e acusações genéricas, prejudicando como um todo um setor econômico que está sendo acusado como o responsável pelo dano ambiental existente na Amazônia Legal e pelo passivo ambiental decorrente de décadas de exploração irregular e insustentável. A ilegalidade encontra-se no imóvel rural, pertencente aos pecuaristas e não às indústrias, sem que haja meios de comprová-las, o que afasta a responsabilidade solidária da cadeia”.
A entidade quer também proibir o MPF a recomendar aos compradores da cadeia produtiva (comércio varejista em geral) que não adquiram a carne dos frigoríficos que não assinaram o TAC, já que está-se diante de ameaças de fatos que sequer foram julgados ou oportunizada a defesa, sendo essas recomendações igualmente ilegais, por ferirem princípios da ordem econômica, principalmente o da liberdade de comércio e livre concorrência”.
Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas – por meio da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafrigo) - ingressaram na segunda-feira (22) na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal, que acusa a indústria de adquirir e comercializar gado oriundo de propriedades com problemas ambientais e prática de trabalho escravo. A ação “ordinária declaratória”, com pedido de liminar a favor da indústria, objetiva resguardar os interesses e direitos comuns dos frigoríficos, “diante do flagrante abuso de poder do MPF, visando impedir, de forma imediata, a violação de direitos pela imposição de assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)”.
Das 31 plantas de Mato Grosso, 22 já assinaram o TAC. Esta semana, outras empresas vão adotar o mesmo procedimento, como forma de se resguardarem das ações do MPF. Por recomendação da Abrafrigo, todas as empresas deverão aderir ao TAC. Porém, a indústria já deixou claro que irá recorrer na Justiça dessa decisão, por considerar que o segmento não é o responsável pelas práticas ilegais.
“Somos apenas solidários no processo de preservação ambiental. A indústria não comete ilícitos ambientais, pois apenas adquire a carne do pecuarista. Por isso, o setor não pode ser visto como o responsável por práticas ilegais, até porque não são as indústrias que produzem a carne, mas os pecuaristas. Outro problema é que o MPF deixa implícito que todos os frigoríficos estão adquirindo e vendendo carne ilegal. Por conta disso, o setor enfrenta dificuldades em comercializar seus produtos e corre o risco de boicote até por parte do mercado internacional”, critica o presidente da Abrafrigo, Péricles Salazar.
Salazar veio a Cuiabá ontem para se reunir com representantes de indústrias mato-grossenses e mostrar as providências que a entidade vem adotando para garantir o funcionamento das empresas do Estado. Na avaliação dele, o MPF está violando o “princípio da ordem econômica” por meio de pressão e coerção, impondo a assinatura do TAC, sob ameaça de os frigoríficos sofreram Ação Civil Pública. “A indústria frigorífica não tem outra opção. Ou assina [o TAC] ou é massacrada pelo MPF, tendo suas operações comerciais travadas no mercado. É um verdadeiro terrorismo o que estão fazendo com o nosso setor”.
De acordo com Salazar, a indústria não discorda dos objetivos [quanto às práticas legais], mas dos métodos utilizados pelo MPF. “Por isso decidimos ingressar na Justiça para questionar a legalidade das cláusulas do TAC e da coerção praticadas contra a indústria”, explica.
Na ação impetrada, a Abrafrigo argumenta que as recentes informações veiculadas pelo site institucional do MPF, “bem como a impingência a que estão sendo levados os seus associados à assinatura de TAC, cujas cláusulas são em sua maioria iníquas e inexequíveis, violam o interesse público e acabam por gerar denúncias e acusações genéricas, prejudicando como um todo um setor econômico que está sendo acusado como o responsável pelo dano ambiental existente na Amazônia Legal e pelo passivo ambiental decorrente de décadas de exploração irregular e insustentável. A ilegalidade encontra-se no imóvel rural, pertencente aos pecuaristas e não às indústrias, sem que haja meios de comprová-las, o que afasta a responsabilidade solidária da cadeia”.
A entidade quer também proibir o MPF a recomendar aos compradores da cadeia produtiva (comércio varejista em geral) que não adquiram a carne dos frigoríficos que não assinaram o TAC, já que está-se diante de ameaças de fatos que sequer foram julgados ou oportunizada a defesa, sendo essas recomendações igualmente ilegais, por ferirem princípios da ordem econômica, principalmente o da liberdade de comércio e livre concorrência”.
