Governo sanciona lei que prorroga dívidas de produtores

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (29-12) publicou a lei 11.434/06 que alonga o prazo de pagamento das prestações da securitização e do Pesa. Os artigos 9º e 10º autoriza a quitação ou o refinaciamento do débito até o dia 30 de abril de 2007.

Todas as operações do Pesa, incluindo as que estão com os bancos privados, e da securitização que foram transferidas para a União, de 2005 e 2006, terão direito ao benefício com o bônus de adimplência previsto na lei 9.866/99. A correção será feita pela variação da Selic.

Os contratos securitizados em poder das instituições financeiras privadas poderão ser liqüidados no mesmo prazo, porém sem os descontos de pontualidade. A regra só vale para os adimplentes em dezembro de 2004 e beneficiará mais de 100 mil mutuários.