Independência - Famato destaca pontos preocupantes do Plano de Recuperação
Relatório da área jurídica apontou diversos pontos de risco para os produtores credores
Durante dois dias, equipes das áreas técnica e jurídica das Federações da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), de Goiás (Faeg), do Mato Grosso do Sul (Famasul) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estiveram reunidas em Brasília para avaliar detalhadamente o plano de recuperação judicial apresentado pelo frigorífico Independência e Nova Carne.
Ao final do trabalho, tanto o grupo técnico quanto o jurídico apresentaram relatórios de análise. Os dois, bastante preocupantes. O relatório da área jurídica apontou diversos pontos de risco para os produtores credores:
1) A previsão de pagamento à vista de até R$ 80.000,00 aos pecuaristas apresentada no Plano de Recuperação somente se dará mediante a obtenção de novo financiamento no valor de R$ 330 milhões. Na verdade está condicionado à obtenção de recursos via financiamento até 31/12/2010; não sendo possível a obtenção dos novos financiamentos até esta data, o pagamento fica postergado até a obtenção do aporte de capital, ou seja, não há prazo concreto de pagamento do valor de até R$ 80.000,00;
2) Pela proposta do Plano, a partir da sua aprovação em assembleia geral, os credores deverão isentar integral e definitivamente o Independência, a Nova Carne, a Nova Independência, seus respectivos sócios e/ou administradores (atuais ou passados) e/ou garantidores, a qualquer título de todas as demandas, ações e/ou pretensões que possam ter contra as empresas e seus respectivos sócios e/ou administradores (atuais ou passados) e de todas as dívidas, responsabilidades e obrigações, de qualquer natureza, que o Independência e/ou a Nova Carne e/ou a Nova Independência possam ter com os credores, relacionadas com débitos financeiros ou outras relações havidas entre os credores e o Independência e/ou Nova Carne antes da aprovação do plano, por força de qualquer instrumento, a qualquer título, independentemente de tais dívidas, responsabilidades e obrigações serem conhecidas ou não dos credores e/ou do Independência e/ou da Nova Carne. Assim, com a aprovação do plano, os credores (incluindo pecuaristas) deverão renunciar a todas as demandas judiciais passadas e futuras contra o Independência, Nova Carne e Nova Independência, incluindo seus sócios e administradores atuais e passados, isentando ainda as empresas de todas as dívidas, responsabilidades e obrigações de qualquer natureza.
3) Consta do plano que ele poderá ser alterado independentemente do seu descumprimento, em Assembleia Geral de Credores (AGC) e ainda, caso haja o descumprimento de qualquer obrigação, não será decretada a falência do Independência ou Nova Carne, conforme o caso, até que seja convocada e realizada AGC para deliberar sobre alterações ao plano ou a decretação da falência do Independência ou Nova Carne, conforme o caso.
Observação.: O Juízo da Recuperação Judicial fica vinculado ao Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, ou seja, homologará aquilo que for aprovado. Por outro lado, pela Lei de Recuperação Judicial, em caso de descumprimento do plano, caberá ao juiz a decretação da falência (art. 73, IV da LRJ). Contudo, pela proposta do plano, havendo seu descumprimento, em qualquer dos itens, não será decretada a falência, devendo ser convocada nova Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre eventual descumprimento ou alteração, ou seja, está a se a limitar um dos mecanismos de força dos credores.
4) O Plano de Recuperação propõe também que após a sua aprovação pela Assembleia Geral de Credores deverão ser extintas com resolução de mérito todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou qualquer outra medida judicial ajuizada aforada contra o Independência, Nova Carne e/ou seus respectivos sócios, administradores (atuais ou passados) e/ou garantidores, a qualquer título, inclusive por avais e fianças, referente aos respectivos créditos sujeitos ou não a recuperação judicial.
5) O plano de recuperação proposto prevê também que em caso de excedente de caixa este poderá ser utilizado, a critério do Conselho de Administração do Independência ou da Nova Independência, conforme o caso, para o pagamento antecipado, e com desconto, dos créditos dos pecuaristas e de fornecedores. Dessa forma, a empresa fará os resgates do crédito dos pecuaristas com deságio que ela entender aplicável.
6) O que se depreende da proposta apresentada é que para o frigorífico é muito boa, no entanto, para os produtores é onerosa e de alto risco, pois não há garantias de pagamento dos valores, apenas uma intenção, baseada na possibilidade ou não de conseguir novos financiamentos.
O relatório técnico, que se baseou exclusivamente nos dados, variáveis e parâmetros de cálculos apresentados pelo plano, também constatou fragilidade do mesmo. A equipe técnica fez as seguintes observações:
1. O Plano de Recuperação foi elaborado com base em projeções de mercado, variáveis macro e microeconômicas, que podem ou não se confirmar ao longo da sua implementação, configurando um certo grau de incerteza quanto aos resultados esperados, o que inclui o pagamento dos créditos devidos aos credores pecuaristas.
2. O montante da dívida com os credores pecuaristas representa aproximadamente 5,6% do passivo total da empresa.
3. O Plano de Recuperação Judicial apresenta a seguinte proposta de pagamento aos credores pecuaristas: “Pagamento de 100% dos créditos, da seguinte forma: (I) pagamento de até R$ 80.000,00 a cada credor, observado o valor do respectivo crédito, em 30 (trinta) dias a partir da data de desembolso dos novos financiamentos; (II) pagamento do saldo remanescente em 36 parcelas iguais mensais e sucessivas, a partir do pagamento feito em (I) acima, observadas as demais condições deste plano”.
4. O perfil da dívida junto aos credores pecuaristas foi analisado com base nos dados apresentados na tabela 1. De acordo com a proposta apresentada no Plano de Recuperação, as dívidas até R$ 80.000,00 englobam 985 produtores (63,38%) e perfazem o montante de R$ 34,45 milhões, o que representa 17,75% do valor total devido aos credores pecuaristas.
Com base nas duas análises, as equipes elaboraram documento com 16 sugestões para proteger o produtor credor. Segundo Luciano Gonçalves, gerente técnico da Famato, que fez parte do grupo de análise, o quadro é bastante preocupante e diante disso a Famato vai orientar os credores na elaboração de propostas para serem inseridas como substitutivos ao plano original.
O presidente da Famato, Rui Prado, alerta que, com base no plano, nem mesmo os pequenos produtores credores, que têm expectativas de recebimento à vista de seus créditos, possuem garantias de quitação dos mesmos.
Toda essa situação será apresentada aos produtores credores do Independência e Nova Carne em reunião convocada pela Famato para a próxima terça-feira (28), às 14 horas, na sede da Federação. “Todos os pontos detectados como preocupantes pela equipe que analisou o plano serão expostos aos produtores credores. São questões graves que devem ser amplamente discutidas para, então, o setor adotar um posicionamento claro e firme diante das propostas da empresa frigorífica, podendo até decidir pela impugnação do Plano de Recuperação”, disse Rui Prado.