ITR deve ser entregue até esta sexta-feira
A declaração pode ser feita pelo site da Receita Federal, entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica ou em formulário nos Correios, ao custo de R$ 3,40
Os proprietários de imóveis rurais têm até esta sexta-feira (28-09) para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). A declaração pode ser feita pelo site da Receita Federal, entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica ou em formulário nos Correios, ao custo de R$ 3,40.
A declaração do ITR pela Internet ou entregue em disquete é obrigatória para os proprietários que possuam imóveis com as seguintes extensões: área igual ou superior a 1.000 hectares (ha) na Amazônia Ocidental e Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 500 ha para as propriedades localizadas no Polígono das Secas e Amazônia Oriental e 200 ha para os demais municípios. A multa para quem perder o prazo de entrega é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$ 50,00.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta para a inclusão dos seguintes tópicos no Documento de Informação e Apuração do ITR:
a) a “Área Coberta por floresta nativa” (no Campo 10 do formulário) – Distribuição da área do imóvel rural como “área não-tributável”, conforme art. 10 da lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, com redação alterada pela lei nº. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
b) o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que pede o número do processo do ADA (campo 18 do formulário) no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).