Lei estadual amplia assistência técnica na Bahia


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Lei estadual amplia assistência técnica na Bahia

Instrumento legal dá sustentabilidade à agropecuária
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Instrumento legal dá sustentabilidade à agropecuária

Com a marca histórica de 400 mil agricultores familiares assistidos em 2011, o governo estadual, com 30% da sua população na zona rural, instituiu um importante instrumento para ampliação e qualificação da assistência técnica rural. No último dia 23, o governador Jaques Wagner avançou na oferta de serviços públicos que irão garantir melhores condições de vida no campo, sancionando a Lei Estadual 12.372, que estabelece a política e o programa estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). A medida faz parte do programa Vida Melhor e prevê a universalização do serviço no Estado.


Responsável pela prestação do serviço, a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), vinculada à Secretaria da Agricultura (Seagri) que atendia 80 mil agricultores em 2007 terá, na lei, um facilitador para alcançar 665 mil agricultores familiares, a maior população rural do país. Antes da administração Wagner, a empresa encontrava-se com um passivo trabalhista expressivo, dissídios atrasados, com a frota de veículos sucateada, além de um número insuficiente de técnicos. Este histórico vem mudando com a reestruturação da EBDA promovida pelo governador.

De acordo com o secretário da Agricultura, o engenheiro agrônomo Eduardo Salles, a lei irá impulsionar e facilitar a resolução dos problemas enfrentados pela EBDA, dando sustentabilidade à agropecuária na Bahia. Estamos tentando negociar uma dívida acumulada durante anos, buscando valorizar o maior patrimônio da empresa, que são seus funcionários. Já compramos 700 veículos novos, 1,5 mil computadores e GPS, além de contratar em torno de mil funcionários através de convênios. Estamos no caminho de busca e resgate da empresa informou.


Com o apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), 552 assentamentos receberam assistência beneficiando mais de 35 mil famílias. Salles destaca também a parceria com o governo federal como fundamental para dar um salto qualitativo na atuação da secretaria. O Ministério tem permitido, através das chamadas públicas, do pacto federativo, e dos convênios com o Incra, fazer o nosso estado avançar ainda mais.

Segundo o superintendente de Agricultura Familiar (Suaf), Wilson Dias, a Ater figura como ferramenta de fortalecimento da agricultura e reforma agrária, uma vez que permite a melhoria da produção, além de ser condição necessária para que outras políticas públicas cheguem às famílias, a exemplo do crédito, comercialização, Garantia Safra, dentre outras. No próximo mês, a Seagri, através da Suaf, irá realizar a primeira chamada pública para contratar projetos por intermédio de um edital público, que poderão chegar a 40 mil famílias atendidas, já com base nessa nova lei, disse.


Ainda segundo Dias, o governo do Estado inova ao instituir estes importantes instrumentos, contribuindo para a qualificação da assistência técnica e extensão rural ofertada às famílias de agricultores familiares da Bahia.A lei estadual contribuirá para que o Programa Vida Melhor possa alcançar sua meta estabelecida, declarou.

Lei 12.372

A aprovação da Lei Estadual 12.372, que trata da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater), e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater) estão embasados na Lei Federal 12.188/10, instituída e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Igualmente à Lei Federal, um dos resultados que se espera da Lei Estadual de Ater está na garantia de celeridade nos repasses e execução dos recursos destinados ao setor, bem como a facilitação do processo de prestação de contas, o que traz inúmeras vantagens qualitativas na relação entre Estado e as instituições e entidades prestadoras de serviços.

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