Nova Lei corrige as distorções no crédito presumido dos frigoríficos
A nova Lei corrige as interpretações equivocadas da IN 660/2006 por parte de algumas delegacias da Receita Federal que estavam resultando em elevadas multas para frigoríficos
Com a sua publicação no Diário Oficial da União de hoje – 10/10/2013, a Lei nº 12.865/2013, em seu Artigo 33 vai resolver definitivamente a questão do crédito-presumido dos frigoríficos brasileiros, reconhecendo que o referido crédito é de 60%. A nova Lei corrige as interpretações equivocadas da IN 660/2006 por parte de algumas delegacias da Receita Federal que estavam resultando em elevadas multas para frigoríficos e, por iniciativa da ABRAFRIGO, foram corrigidas por uma emenda parlamentar incluída na MP 615, de autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS). “Com esta publicação ficou estabelecido que o crédito-presumido de 60% é o vigente desde a Lei nº 10.925/2004, o que é mais uma vitória expressiva dos frigoríficos brasileiros e traz tranquilidade ao setor”, informa o Presidente Executivo da ABRAFRIGO, Péricles Salazar.
Segundo ele, em 2009, a ABRAFRIGO conseguiu uma das maiores vitórias da cadeia produtiva da carne bovina brasileira ao obter a desoneração do Pis/Cofins, mas alguns detalhes da regulamentação da lei de desoneração ainda embutiam intranquilidade aos frigoríficos de todo o país. “O que havia era uma situação em que se criou uma possibilidade de interpretação dúbia na Instrução Normativa 660/2006, que trata sobre o crédito presumido na aquisição de produtos de origem animal e vegetal.
A modificação na Legislação, através da Lei nº 12.865/2013, agora estabelece que o crédito presumido de 60% é o correto nas aquisições de insumos de origem vegetal e animal”, informa o Presidente Executivo da ABRAFRIGO. A palavra ‘produto’ no lugar de ‘insumo’ na normativa é que provocava a interpretação equivocada por parte de algumas Superintendências da Receita Federal, penalizando os frigoríficos pela concessão menor do crédito presumido, de apenas 35%,o que deu origem a aplicação de multas.
Segundo ele, em 2009, a ABRAFRIGO conseguiu uma das maiores vitórias da cadeia produtiva da carne bovina brasileira ao obter a desoneração do Pis/Cofins, mas alguns detalhes da regulamentação da lei de desoneração ainda embutiam intranquilidade aos frigoríficos de todo o país. “O que havia era uma situação em que se criou uma possibilidade de interpretação dúbia na Instrução Normativa 660/2006, que trata sobre o crédito presumido na aquisição de produtos de origem animal e vegetal.
A modificação na Legislação, através da Lei nº 12.865/2013, agora estabelece que o crédito presumido de 60% é o correto nas aquisições de insumos de origem vegetal e animal”, informa o Presidente Executivo da ABRAFRIGO. A palavra ‘produto’ no lugar de ‘insumo’ na normativa é que provocava a interpretação equivocada por parte de algumas Superintendências da Receita Federal, penalizando os frigoríficos pela concessão menor do crédito presumido, de apenas 35%,o que deu origem a aplicação de multas.
