Novos Prazos para o Georreferenciamento dos Imóveis Rurais
Principal objetivo é descrição dos limites e confrontações do imóvel
O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) foi criado pela Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005. Esta referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.
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