PEC da Compensação é apresentada na Câmara dos Deputados
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Agronegócio

PEC da Compensação é apresentada na Câmara dos Deputados

A proposta prevê que o ressarcimento aos estados e municípios exportadores será elevado dos atuais 17%
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O deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou na semana passada, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2012 que visa compensar a Lei Kandir aos estados exportadores. A matéria aguarda agora despacho do Presidente da Câmara para seguir às Comissões que avaliarão o seu conteúdo. A iniciativa da PEC é um pleito do Governo de Mato Grosso, encabeçado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e demais entidades do setor produtivo do estado.


A PEC destina os recursos obtidos pelos impostos de importação e de exportação para o Fundo de Compensação aos estados exportadores. A proposta prevê que o ressarcimento aos estados e municípios exportadores será elevado dos atuais 17%, previstos para 2012, para algo em torno de 70% depois da promulgação da proposta. Além disso, o texto estipula limites de ressarcimento, ou seja, não serão compensados menos que a metade das perdas e não serão ressarcidos mais do que as perdas efetivamente verificadas, distribuindo aos municípios o equivalente a 25% do valor destinado aos estados, ao tempo que permite por Lei Complementar que os recursos sejam entregues de modo vinculado, por exemplo, destinados a infraestrutura pública e ressarcimento aos exportadores.


Legislação - A Lei Kandir é de 1996 e dispensou do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Para compensar essas perdas, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros oriundos de um fundo criado pelo Governo Federal. Porém, o repasse não tem sido feito em sua totalidade.


O presidente da Famato, Rui Prado, explica que em 2011, Mato Grosso deveria ter recebido da União um montante de R$ 1 bilhão, mas o repasse foi de apenas R$ 280 milhões. Prado salienta que a entidade, além de representar os produtores rurais de Mato Grosso e de defender os interesses da classe, também se atenta aos anseios da sociedade e auxilia o governo estadual na busca por melhorias em um contexto geral. "Acreditamos que este é um pleito justo e estamos engajados junto com o Governo do Estado para que os repasses da Lei Kandir sejam feitos de maneira igualitária. Um estado produtor como Mato Grosso necessita de grandes investimentos em logística e infraestrutura, mas também em educação, saúde, entre outros. É muito importante que todas as entidades do setor produtivo se engajem neste assunto que trará benefícios para todos".


A Famato é a entidade que representa os 86 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Junto com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT) e o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), forma o Sistema Famato.

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