PEC do fim da 6x1 pode ser votada nesta quarta-feira
PEC pode ser votada em dois turnos no Senado nesta quarta-feira
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O fim da escala 6x1 avançou no Senado nesta terça-feira (13), com a realização da quarta sessão de discussão da PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem corte salarial. Segundo informações divulgadas pelo Senado, a votação em primeiro turno pode ocorrer após a última sessão de discussão, prevista para quarta-feira (14), com possibilidade de conclusão dos dois turnos no mesmo dia caso seja aprovada a quebra de interstícios.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, o texto recebeu 36 emendas até esta terça-feira (13), todas rejeitadas pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação. Se a quebra de interstícios for aprovada, a proposta poderá ter os dois turnos de votação concluídos ainda nesta quarta-feira (14).
O que muda com o fim da escala 6x1?
A PEC 221/2019 estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com limite de oito horas diárias. O texto permite a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução salarial. As novas regras de jornada e descanso seriam aplicáveis aos contratos vigentes, com garantia de irredutibilidade salarial, inclusive em relação aos pisos salariais.
A transição seria gradual. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal passaria para 42 horas. Um ano e dois meses depois da publicação, o limite chegaria a 40 horas semanais.
Durante a transição, acordos ou convenções coletivas poderiam ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que fossem mantidos os dois dias de repouso.
As convenções coletivas também poderiam estabelecer compensações do repouso, desde que a média mensal garantisse dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia a cada sete. Uma lei ordinária poderia definir regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitados os limites constitucionais.
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderiam a validade dois meses após a publicação da emenda. A mudança também não reduziria proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Uma futura lei complementar poderia estabelecer regras de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Quem ficará de fora das novas regras?
A proposta prevê exceções para empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A exceção não se aplicaria quando houvesse liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo, permanecendo as regras de repouso. As novas disposições sobre duração e controle da jornada também não seriam aplicáveis aos servidores públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As disputas relacionadas ao tema caberiam à Justiça do Trabalho.
Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependeria de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Esse aditamento deveria ser formalizado em até um ano.
O segundo dia de repouso, por sua vez, não dependeria de aditamento e passaria a valer dois meses após a publicação da emenda. Para os trabalhadores alocados nesses contratos, a redução da jornada entraria em vigor na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
Como funciona a votação da PEC 221/2019?
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e por outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, ambas no Plenário do Senado.
A PEC 221/2019 precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. A quinta e última sessão de discussão em primeiro turno está prevista para esta quarta-feira (14). Se o requerimento de quebra de interstícios for aprovado, o Senado poderá acelerar o calendário e concluir as duas votações no mesmo dia. Até a conclusão dessas etapas, porém, a redução da jornada e o fim da escala 6x1 permanecem como medidas previstas na proposta, ainda sujeitas à aprovação.
Com informações da Agência Senado*
