Prazo final para entrega do Ato Declaratório Ambiental

Agronegócio

Prazo final para entrega do Ato Declaratório Ambiental

Termina em 15 de dezembro de 2010 o prazo para entrega do ADA
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Termina em 15 de dezembro de 2010 o prazo para entrega do ADA
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA informou, por meio de nota técnica, que o prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA será prorrogado para 15 de dezembro de 2010. O prazo terminaria em 30 de novembro, mas o formulário eletrônico, que fica disponível no site da entidade, esteve fora do ar por alguns dias. "Como forma de permitir que o proprietário rural não fosse prejudicado e tivesse garantida a apresentação do ADA 2010, a data final para apresentação do ADA 2010 será, impreterivelmente, 15 de dezembro de 2010, até 23h59m59s. As declarações retificadoras (referentes ao ADA 2010) poderão ser apresentadas até o dia 31 de dezembro de 2010, também até 23h59m59s", informou a nota técnica.

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um documento obrigatório e deve ser entregue por produtores rurais quem têm em suas propriedades Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal, Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Área de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e outras áreas de interesse ambiental.

O preenchimento do formulário do ADA deve ser feito no site do Ibama. O contribuinte que não entregar o ADA terá o imposto cobrado sobre as áreas de interesse ambiental, que por lei podem ser consideradas como áreas não tributáveis. Para quem quiser corrigir alguma informação após a entrega do documento, é necessário entregar uma declaração retificadora, até o dia 30 de dezembro.

É importante que os produtores rurais mantenham suas terras em situação regular e preencham corretamente o ADA, mesmo que alguns itens do código florestal estejam em debate e possam ser votados ainda este ano.

Para solucionar dúvidas dos produtores sobre o preenchimento do ITR e ADA, a CNA realizou uma webconferencia em setembro deste ano. Veja os vídeos da webconferencia.

O formulário eletrônico do ADA pode ser acessado no site do Ibama (www.ibama.gov.br). Basta clicar no link de Serviços on-line , informar CPF ou CNPJ, senha e autenticar. Para a obtenção ou recuperação de senha de acesso, deve-se recorrer ao Cadastro Técnico Federal, telefone (61) 3316-1677. No caso de dúvidas, ligar para o número indicado ou para (61) 3316-1253 ou ainda utilizar o e-mail ada.sede@ibama.gov.br.
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