Prazo para pagar CSR é 4 de dezembro

O prazo para quitar a Contribuição Sindical Rural (CSR) Pessoas Física e Jurídica encerra no próximo dia 4 de dezembro. O prazo que, inicialmente, venceria em 21 de setembro foi prorrogado devido à pandemia.

A quitação deve ser feita por produtores rurais, empresários e empregadores rurais. A cobrança é efetuada conforme o Decreto de Lei 1.166/71, nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). As guias são emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

A contribuição é usada para manter os sindicatos rurais. Com as novas regras da Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 578 e 579 da CLT, a contribuição deixou de ser obrigatória.