Produtores querem anular dívida como débito comum
A Famato protocolou uma Ação Civil Pública para anular os efeitos das dívidas
Em nome do sindicato rural do município de Canarana, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), protocolou, na quinta-feira (16-11), uma Ação Civil Pública para anular os efeitos da Portaria nº 67/2004 e da Medida Provisória 2196-3/2001 que transferiram as dívidas de securitização e do Programa de Saneamento de Ativos dos produtores rurais para cobrança como dívida ativa da União. A assessoria Jurídica da Famato também solicita na ação a nulidade das execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, a conseqüente, reparação de danos morais aos produtores cujo nome foi incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadim). As dívidas de crédito rural foram contraídas pelos produtores em bancos federais como o Banco do Brasil e Banco da Amazônia e, em 1995, renegociadas para pagamento em 25 anos, com juros de 8.75% ao ano.
O processo de execução fiscal das dívidas do Pesa e de securitização é ilegal, segundo o assessor Jurídico da Federação, Luiz Alfeu Mojjem Ramos, porque a União está transformando contratos agrários em certidões de dívida ativa. “O objetivo desta ação é de argüir a ilegalidade deste procedimento, já que, uma dívida não pode ser transformada em dívida fiscal de forma unilateral como está sendo feito” explicou. Na transferência para a dívida ativa, o débito é reajustado pela taxa Selic (em torno de 1% ao mês), e mais 20% de honorários de cobrança administrativa, quase triplicando o valor a ser pago pelo produtor, segundo a assessoria Jurídica da Federação.
A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi distribuída para o juiz da 2ª Vara Federal, Jéferson Schneider. Inicialmente, este processo poderá beneficiar os produtores filiados ao sindicato rural do município de Canarana (822 km de Cuiabá). Porém, de acordo com a assessora Jurídica da Famato, Elizete Araújo, outros sindicatos poderão entrar na justiça com a mesma ação. “Hoje muitos produtores de Mato Grosso estão nestas condições, ou seja, devido às dívidas de securitização, estão com os nomes no Cadim, sem condições de acessar novos créditos. A união não pode cobrar uma dívida rural como sendo dívida comercial como vem fazendo. Por isso, é importante que os sindicatos rurais busquem os caminhos judiciais para resolver o problema e a assessoria Jurídica da Famato está pronta para assessora-los neste procedimento” garantiu, Elizete Araújo. As informações são da assessoria de imprensa da Famato.