Projeto de lei que prevê porte rural de armas pode elevar mortes no campo, alertam grupos

O número de mortes no campo em conflitos agrários neste ano supera o total do ano passado, deixando 64 pessoas mortas até outubro, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, um número pode crescer ainda mais, alertam organizações de direitos humanos.

A expectativa de agravamento se deve a um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e prevê o porte de arma para produtores e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.

“Você vai ter mão armada legalizada do outro lado e do lado de cá, a defesa é como se pode, com a cara e a coragem”, disse o coordenador nacional da Comissão Pastoral da Terra, Ruben Siqueira. Segundo a entidade, que monitora conflitos agrários no Brasil, em 2016 foram 61 mortes no campo.

O projeto, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara no início de outubro, com alterações, e agora aguarda análise pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça.

A justificativa por trás do projeto, segundo o texto original, seria a de dar “direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens”.

A mesma proteção é apontada como justificativa pelo relator do texto na Comissão de Agricultura, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

“Hoje o homem do campo está totalmente desprovido de qualquer defesa, já que lá, não existe a possibilidade de você ligar para o 190 e esperar que a polícia apareça”, afirmou.

Segundo Fraga, os roubos e assaltos no campo, especialmente de maquinários agrícolas e defensivos, vem aumentando nos últimos anos.

Mas a tese de que uma arma de fogo funciona como instrumento de defesa é questionada.

“Já existe muito conhecimento em relação à não-eficácia de uma arma de fogo como instrumento de defesa, ou seja, as pessoas têm a imagem de que vão comprar uma arma para se defender e o que acaba acontecendo é que geralmente a pessoa é agredida ou acaba sendo morta e no mínimo tem sua arma roubada”, afirmou Felipe Angelli, assessor do Instituto Sou da Paz.

O projeto de lei determina exigências muito brandas para conceder a licença, segundo o Instituto Sou da Paz. Basta, por exemplo, levar duas testemunhas para provar que o interessado mora ou trabalha no campo.

“O problema do relatório é que ele diz, primeiro, que para provar que você mora no campo, ou é trabalhador rural, ou seja, você nem precisa morar, você pode trabalhar numa instituição que se diz rural, que também é uma coisa difícil de definir, e para provar isso, você precisa apenas de duas testemunhas”, disse Angelli.

Outro ponto crítico, segundo esses grupos, é que uma declaração de antecedentes criminais também poderá ser substituída por uma declaração da autoridade policial local, o que pode ser problemático em alguns locais.

“Esse atestado por essas autoridades dá uma aparência de legalidade para algo que na prática não funciona. Não diz o que o atestado comprovaria. É uma licença para qualquer um se armar e fazer o que quiser com sua arma”, disse Siqueira, da CPT.

Os conflitos agrários decorrem da disputa por terras públicas e são um problema que já dura décadas. As disputas geralmente se dão entre proprietários de terras e grandes empresas contra pequenos produtores rurais, assentamentos, movimentos por moradia, e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.

Em alguns casos, segundo a Comissão Pastoral da Terra, as disputas ocorrem mesmo quando a posse da terra já foi concedida pela Justiça a um assentamento, por exemplo. Em outros, afirmou a entidade, proprietários, grileiros e posseiros tentam retomar um território que sequer é deles, que ainda pertence à União. Isso é feito à força, muitas vezes por pistoleiros e milícias contratados.

“Essa medida vai praticamente legalizar uma situação que já vem se configurando no campo, que são as milícias armadas em defesa do latifúndio e do agronegócio”, disse Siqueira.

Em outros casos, as mortes acontecem em enfrentamentos contra forças policiais da região, como o ocorrido no chamado Massacre de Pau d‘Arco, no Estado do Pará, que vitimou 10 trabalhadores rurais em maio deste ano.

A falta de eficiência da investigação policial, segundo Siqueira, é também um dos fatores que permitem a perpetuação da prática.

“O eixo disso é a impunidade e a produção e reprodução da impunidade”, disse ele, apontando que o problema está na apuração.

“Se a base do processo judicial para apurar responsabilidades de um crime contra um camponês é um inquérito, ele já começa falho, não vai dar em nada”, disse Siqueira, apontando que, nessas localidades, é comum que autoridades policiais estejam vinculadas a grupos envolvidos nesses tipos de crimes.

“Quando consegue dar, você tem quando muito, a punição dos executores e não dos mandantes”, afirmou.

Um conflito por terra se configura quando há a ameaça ou defesa de um direito –à terra, à água, à produção ou ao trabalho, explicou Siqueira.

Questionado sobre a preocupação de entidades de direitos humanos com a possibilidade de que a lei, caso aprovada, venha a aumentar os conflitos no campo, o deputado Alberto Fraga disse: “é uma aberração esse pensamento dos direitos humanos”.

O parlamentar disse ainda que a chance de aprovação da proposta é de “100 por cento”.

“E os direitos humanos que fiquem esperneando, falando com dados inconsistentes, com medidas que a gente sabe que não são verdadeiras, não estamos querendo aqui criar conflito entre o campo”, disse Fraga.
HISTÓRICO

Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, 220 pessoas morreram vítimas de 46 massacres em nove Estados brasileiros ao longo dos últimos 32 anos.

“Muitas mortes aconteceram e estão acontecendo no campo na região do Cone Sul nesses conflitos por terra e vão acontecer mais”, disse Adilson Machado, morador e liderança do Projeto Águas Claras.

O assentamento onde vive Adilson fica dentro da área de Corumbiara (RO), palco de um dos maiores massacres agrários do Brasil.

Em 1995, oito trabalhadores e dois policiais foram mortos e mais de 350 camponeses ficaram gravemente feridos em uma negociação mal-sucedida entre policiais e centenas de sem-terra que ocupavam uma fazenda na região. Além disso,

Com a perspectiva de uma legislação mais branda e um controle menos rígido sobre o armamento, o clima é de preocupação e a expectativa é de acirramento das tensões.

“Nós estamos muito preocupados se aprovar isso, pois mesmo com desarmamento tem morrido muita gente no campo”, disse Machado.