Projeto que cria política de proteção ao Pantanal aprovado na CAE

Bioma Pantanal

Projeto que cria política de proteção ao Pantanal aprovado na CAE

Texto acabou com proibição de atividades de médio e alto grau de poluição
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 750/2011, que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta tem por objetivo reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável no Centro-oeste brasileiro. O autor é o senador Blairo Maggi (PP-MT), que se licenciou do mandato para dirigir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no governo Temer.

O incentivo a atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda é uma das diretrizes da política prevista na proposta, que ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que dará decisão terminativa.

O relator na CAE é o senador Pedro Chaves (PSC-MS), que votou a favor do projeto da forma como havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com com mais duas alterações. A primeira delas propõe a criação do Fundo Pantanal, com a finalidade de apoiar ações de gestão de áreas protegidas; atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental; pesquisa para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas e degradadas.

Além disso, para eliminar possibilidade de dúvidas e questionamentos, o relator aperfeiçoou o parágrafo único do artigo 1º, que delimita o bioma Pantanal, especificando que se trata de "área de uso restrito situada nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, correspondente às planícies aluviais inundáveis periodicamente, formadas pela bacia do Alto Paraguai".

Ainda segundo o relator, o PLS 750/2011 tem o mérito de tentar promover a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, permitindo que atividades econômicas locais possam ser mantidas no longo prazo. Quanto aos aspectos econômico e financeiro da proposição, ele não encontrou restrição, visto que não há criação de novas despesas.
Vedações

Na CCJ, o relator, Cidinho Santos (PR-MT) acabou com proibições explicitamente adotadas no projeto original em relação a um conjunto de atividades produtivas, a começar pela proibição de atividades agrícolas que não sejam as de subsistência e a pecuária extensiva. A proposta inicial de Maggi também vedava a implantação de assentamentos rurais em áreas do Pantanal, além de atividades de médio e alto grau de poluição, caso do plantio de cana, usinas de álcool e carvoarias. O texto também proibia de modo claro a construção de diques e barragens no curso das águas.

As exclusões feitas pelo relator, contudo, não liberam automaticamente as atividades vedadas no texto original. Em vez de proibir, Cidinho optou por condicionar a implantação de quaisquer planos, obras e atividades públicas e privadas no Pantanal às regras do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), entre outros instrumentos similares existentes nos dois estados. O ZEE é instrumento obrigatório da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).

Também na CCJ, Cidinho Santos chegou a incluir dispositivo não previsto no texto original para proibir o plantio de culturas transgênicas e o uso de agrotóxicos. Mas as vedações acabaram ficando de fora, passando também a valer sobre esses pontos as medidas que os estados adotarem no ZEE.

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