PV critica alterações propostas pelo relator na MP do Código

A liderança do Partido Verde divulgou nota criticando as alterações no texto da MP 571/12 (que complementa o novo Código Florestal) feitas pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A comissão mista que analisa a medida está reunida neste momento para votar o relatório, mas não há acordo.

Segundo o PV, o parecer do relator tem como único mérito manter algo que fazia parte do texto original: o reconhecimento das florestas e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum.

“As demais inovações apresentadas em nada beneficiam o meio ambiente. Infelizmente nenhuma das propostas apresentadas pelo PV foi acatada pelo relator”, diz a nota.

Entre várias alterações feitas pelo relator consideradas prejudiciais ao meio ambiente, o PV destacou:

- retirada das regras para definição de áreas de preservação permanente (APPs) nas regiões urbanas;

- permissão para o plantio ou o reflorestamento com a possibilidade de utilização de espécies frutíferas e exóticas;

 
- possibilidade de regularização de atividades agrossilvopastoris nas áreas consolidadas em APPs, que foram ampliadas de quatro para dez módulos;

- o infrator é dispensado de prova de isenção ambiental e legal, bastando a simples inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para ter acesso ao crédito;

- o produtor rural foi dispensado da averbação da reserva legal junto ao cartório; isso era exigido há décadas, como prova de que o agricultor estava cumprindo a lei, inclusive para ter acesso ao crédito.

 

Íntegra da proposta:
MPV-571/2012