Sancionada lei para renegociação de dívidas
A nova legislação é fruto de pleito da CNA e federações.
Objeto de trabalho conjunto da FAEMG e CNA, foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer, a medida provisória 733, que autoriza a renegociação de dívidas de crédito de produtores atingidos por intempéries e estiagens nos últimos anos. Com vetos parciais, a lei aprovada renegocia e dá descontos a dívidas rurais de agricultores das regiões Norte e Nordeste inscritas ou encaminhadas para inscrição em DAU (Dívida Ativa da União). No caso de Minas Gerais, poderão ser beneficiados agricultores de municípios do Norte do estado, Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene.
A nova legislação é fruto de pleito da CNA e federações. Diretores da FAEMG estiveram reunidos com representantes do Governo Federal em diversas ocasiões, em que apresentaram relatórios sobre a situação e solicitaram urgência na solução.
A lei trata de débitos de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 e concede diferentes faixas de descontos ao produtor para quitação ou renegociação das dívidas até 29 de dezembro de 2017.
