Segurança jurídica para agricultores familiares

O setor agropecuário conquistou uma vitória nesta quarta-feira (21) com a aprovação do Projeto de Lei 3829/23 pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A proposta garante que a penhora de imóveis rurais só poderá ocorrer se o credor comprovar que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural explorada por uma família, reforçando a proteção prevista na Constituição.

Atualmente, de acordo com os parlamentares, muitos agricultores enfrentam dificuldades para provar a condição de exploração familiar, o que gera insegurança e risco de perda da propriedade. O texto, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) e relatado por Evair de Melo (PP-ES), busca corrigir essa distorção e assegurar o direito à moradia e à dignidade das famílias do campo. O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ir a plenário.

Samuel afirma que agricultores familiares são protegidos pela regra constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. “Apesar disso, muitos enfrentam processos de penhora por não conseguirem comprovar que o imóvel é de exploração familiar. É fundamental reconhecer a presunção desse tipo de exploração, cabendo ao credor demonstrar o contrário”, afirmou Samuel. “Evita-se que famílias sejam expulsas injustamente de suas terras, preservando a segurança jurídica e os direitos previstos na Constituição. Proteger a pequena propriedade rural é garantir a base da segurança alimentar do país”, afirmou. As informações foram divulgadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).