Senadores ‘aprovam’ prorrogação da adesão ao Refis do Funrural
Prazo de adesão foi alterado para o próximo dia 30 de abril
Foi aprovado em Comissão Mista do Senado, por votação “simbólica”, o relatório que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. De acordo com o texto da senadora Simone Tebet (MDB-MS) a data para os produtores rurais optarem pelo chamado “Refis do Funrural” foi alterado para o próximo dia 30 de abril. A medida precisa ainda ser corroborado em Plenário pelos senadores.
“Passamos por recesso, período de carnaval e greve de 50% do efetivo da Receita Federal, o que impediu o atendimento de milhares de produtores. Precisamos garantir segurança jurídica em todo este processo. Todos querem regularizar sua situação com a Receita, mas com garantia da melhor opção”, destacou Simone durante a leitura de seu relatório.
Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) “falta de estrutura” na Receita Federal para atender os processos de regularização da dívida. O líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (PSDB –MT) defendeu a derrubada dos vetos do presidente Michel Temer que retiram os descontos de 100% às multas e juros às dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
“Minha maior preocupação é que da forma que está a lei hoje não haverá adesão. No caso da pecuária, quase 80% são adquirentes e quando se onera o pagamento da dívida, inviabiliza um setor que já está muito prejudicado. Precisamos lembrar que o Funrural não estava no radar orçamentário do governo e, portanto, não existe na conta do governo há mais de 15 anos, aguardando a decisão do Supremo”, destacou.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também criticou governo pelos vetos: “Estamos nesta situação porque o produtor não sente segurança em aderir com a eminência da derrubada dos vetos que garantem redução das multas. E se não resolver agora, voltaremos aqui mais uma vez para garantir que o produtor rural tenha seu direito garantido”.
