UE ratifica reforma na PAC - O principal ponto do novo sistema prevê desvinculação de subsídios
O Conselho de ministros da Agricultura da União Européia aprovará formalmente hoje as reformas realizadas na Política Agrícola Comum (PAC). Os 14 ratificarão os sete novos regulamentos sobre os quais o Conselho discutiu durante um ano até bater o martelo em junho passado. Portugal será o único país que não assinará o documento, tendo-se recusado a avalizar o pacote após ver de fora seu pedido de aumento para as cotas de leite.
Os principais pontos da reforma são a desvinculação do pagamento dos subsídios ligados à produção e à implantação do sistema para redução das ajudas diretas dos setores de cereais, leite, arroz e rações. A reforma introduz um sistema de subsídio independentemente da produção, porém bastante lentamente. O corte das ajudas diretas será de 3% a partir de 2005, 4% a partir de 2006 e 5% em 2007. Segundo a reforma, os e stados podem adiar esta medida até 2013. Então, com a reforma, continuam as ajudas diretas, mas uma fiscalização acompanhará os lucros dos negócios.
Outro ponto importante da reforma é o apoio ao meio ambiente e à saúde dos animais. Entre as novidades do texto a ser ratificado está a possibilidade de que, ao regionalizar o pagamento único, os países estabeleçam fundos nacionais e beneficiem os setores de frutas e hortaliças com critérios estritos. O pagamento dos subsídios ligados à produção era justamente o ponto mais criticado da política agrícola européia pelo Brasil e também na Organização Mundial do Comércio (OMC), pois o mecanismo distorce o sistema de preços internacionais ao jogar no mercado produtos europeus com preços sustentados internamente para competir em pé de igualdade com parceiros que não subsidiam seus produtos.
Para alguns setores, como carnes e produtos lácteos, de interesse brasileiro, o mesmo volume de ajuda foi mantido, sendo transferido só para um outro fundo de subsídios. Para o Brasil, a reforma tem pouca transparência e a estratégia é de cautela, diz Pedro Motta Veiga, do Conselho Nacional da Indústria(CNI).