Procuradora da República orienta sobre responsabilidade criminal no campo

O evento Receituário Agronômico: boas práticas, segurança alimentar e responsabilidade técnica, realizado na manhã desta sexta-feira (20), em Porto Alegre, também trouxe à tona discussões sobre os impactos jurídicos das mudanças na legislação de agrotóxicos, especialmente no campo da responsabilidade criminal.

A procuradora da República Flávia Rigo Nóbrega destacou que a nova legislação trouxe alterações significativas, principalmente ao reduzir o número de condutas tipificadas como crime.

Segundo ela, uma das principais dúvidas que surgem no setor é se determinadas práticas deixaram de ser consideradas criminosas. “Fica aquela questão: então quer dizer que essa conduta deixou de ser criminalizada? Eu não entendo que esse seja o melhor entendimento”, afirmou.

A procuradora explicou que a antiga legislação, como a Lei 7.802, previa dispositivos mais específicos, incluindo responsabilidades diretas do profissional técnico. Com a nova lei, esses dispositivos foram revogados, o que gerou uma aparente lacuna.

“É importante ter em mente que a Lei 7.802 foi totalmente revogada. Mas isso não significa que as interpretações construídas a partir dela, e também da Lei de Crimes Ambientais, tenham sido abandonadas”, ressaltou.

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De acordo com Flávia, a nova Lei nº 14.785 trouxe apenas duas condutas expressamente tipificadas como crime, o que representa uma redução significativa no campo da responsabilização penal. Ainda assim, ela alertou que isso não elimina a possibilidade de enquadramento criminal.

“A lei reduziu drasticamente o espaço de atuação criminal, mas isso não quer dizer que determinadas condutas deixaram de ser puníveis”, explicou.

A procuradora destacou que, embora alguns verbos e tipos penais não tenham sido repetidos na nova legislação, eles continuam contemplados em outros dispositivos legais.

“Quando a gente faz uma análise mais aprofundada, percebe que várias dessas condutas ainda encontram respaldo em outras normas. Elas não desapareceram do ordenamento jurídico”, afirmou.

Segundo ela, o desafio agora está na interpretação dessas normas e na aplicação prática da legislação. “A gente precisa olhar para frente, mas sem esquecer os pressupostos que já existiam. A interpretação jurídica continua sendo fundamental nesse cenário”, disse.

A fala reforça a preocupação com a responsabilização de profissionais e demais envolvidos na cadeia produtiva, especialmente diante de um contexto em que o uso de agrotóxicos segue sendo tema sensível para a saúde pública e o meio ambiente.

O debate integra uma série de painéis técnicos que discutem desde a responsabilidade civil e administrativa até os desafios da fiscalização e da atuação profissional no campo.