Legislação do uso de agrotóxicos no Brasil

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, componentes e afins.

Abaixo, temos a legislação relacionada a agrotóxicos, englobando leis, decretos, instruções normativas, portarias e atos. A lista foi atualizada pela última vez em 05/04/2021. Clique no link para acessar os documentos na íntegra.

Leis e decretos

• Lei de Agrotóxicos - Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
• Decreto de Agrotóxicos - Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002
• Proteção de Informação não divulgada - Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002
• Restrições ao uso e à propaganda - Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 9.294/1996

Instruções Normativas

• Nomes científicos de pragas - Instrução Normativa nº 42, de 5 de julho de 2002
• Eficácia agronômica e credenciamento de entidades de pesquisa - Instrução Normativa nº 36, de 24 de novembro de 2009
• Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal - Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011
• Tratamento de sementes e mudas para exportação - Instrução Normativa nº 5, de abril de 2012
• Cor da faixa toxicológica - Instrução Normativa nº 14, de 26 de julho de 2012
• Instrução Normativa nº 14, de 17 de junho de 2014 - Altera a IN 19/2013
• Procedimento de protocolo de pós-registro - Instrução Normativa nº 18, de 10 de setembro de 2015
• Marcas Comerciais - Instrução Normativa nº 9, de 10 de maio de 2016
• Rótulos e Bulas - Instrução Normativa nº 16, de 18 de maio de 2017
• Procedimentos de Importação de Agrotóxicos - Instrução Normativa nº 26, de 21 de julho de 2017

Instruções Normativas Conjuntas

• Registro Especial Temporário – RET - Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
• Produtos de Produtos Bioquímicos - Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005
• Registro de Produtos Semioquímicos - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 2006
• Registro de Produtos Microbiológicos - Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 de março de 2006
• Registro de Produtos Biológicos - Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 23 de janeiro de 2006
• Registro Exclusivamente para Exportação – REX  - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2006
• Reavaliações de agrotóxicos, seus componentes e afins. - Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 27 de setembro de 2006
• Impurezas toxicologicamente relevantes - Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 20 de junho de 2008
• Alteração de formulação - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 18 de abril de 2013
• Produtos Fitossanitários com o uso Aprovado para Agricultura Orgânica - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de maio de 2011
• Especificação de Referência - Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2013
• Especificação de Referência - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de janeiro de 2015
• Especificação de Referência - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de novembro de 2015
• Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014
• LMR's em produtos vegetais in natura - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de junho de 2017
• Registro de agrotóxicos e afins para uso em plantas ornamentais - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de dezembro de 2019

Portarias

• Núcleo Gestor do Agrofit - Portaria nº 23, de 6 de abril de 2016
• Registro Especial Temporário Automática – RET Automático - Portaria nº 24, de 6 de abril de 2016
• Formulações similares - Portaria nº 41, de 16 de maio de 2016
• Fracionamento e rotulagem para pesquisa e experimentação - Portaria nº 85, de 07 de julho de 2017
• Inclusão de embalagens em pós registro e pleitos de registros de produtos não-agrícolas - Portaria nº 165, de 5 de dezembro de 2018

Atos

• Agentes Biológicos de Controle - Ato nº 29, de 7 de julho de 2011
• Certificado de análise - Ato nº 9, de 10 de abril de 2012
• Inclusão de PT em PF - Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013
• Agentes Microbiológicos de Controle - Ato nº 6, de 23 de janeiro de 2014
• Prioridades de Registro - Ato nº 1, de 22 de janeiro de 2016
• Renovação de Registro Especial Temporário – RET - Ato nº 23, de 11 de maio de 2016
• Simbologia do Sistema de Classificação Internacional Unificado - Ato nº 45, de 09 de junho de 2017
• Importação por filiais da empresa registrante - Ato nº 47, de 28 de setembro de 2011
• Cancelamento de registro de adjuvantes - Processo administrativo:
  • Parte 1/3; 
  • Parte 2/3; 
  • Parte 3/3 ) 
  • Atos n°s 104 e 108, de novembro de 2017
• Semioquímicos - Ato n° 7, de 12 de março de 2010
• Formulações - Ato nº 30, de 29 de abril de 2019

Fonte: MAPA