Legislação do uso de agrotóxicos no Brasil
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, componentes e afins.
Nessa página, temos toda a legislação relacionada a agrotóxicos, englobando leis, decretos, instruções normativas, portarias e atos.