Lei 13.001 traz de volta à normalidade muitos produtores que se encontravam inadimplentes e sendo executados por não se enquadrarem na Lei 11.775
LEI 13.001/2014 — Conforme noticiado em nosso informativo passado, a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 13.001/2014, que traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário, incluindo a cafeicultura, a respeito das quais, ao longo dos últimos anos, o Conselho Nacional do Café e a Comissão Nacional do Café da CNA trabalharam juntamente ao Congresso Nacional para a aprovação.
O novo texto trata-se da conversão da MP 636/2013, que originou o Projeto de Lei 11/2014, medida em que atuamos com intensidade para que pudéssemos beneficiar os agricultores brasileiros que não foram abrangidos pela Lei nº 11.775, de 2008. Através do êxito dessa ação conjunta de CNC e Comissão do Café da CNA, foi gerada a oportunidade para que os produtores, executados há alguns anos por não se enquadrarem na legislação anterior ou que tiveram o endividamento repassado para a União, mas que não foram inscritos em dívida ativa do Governo, e estão com processo na Justiça Federal, poderem, com descontos, liquidar ou renegociar, em prestações anuais – prazo máximo de 10 anos –, o passivo do crédito rural, independente de ser Pesa, Alongamento, Prodecer, Funcafé-Dação e/ou Securitização.
A publicação da Lei nº 13.001/2014 é uma grande conquista que o CNC e a Comissão Nacional do Café da CNA obtiveram para a cafeicultura e a agricultura brasileira como um todo. Seu contexto inicial ocorreu nos anos 90 e, desde 2008, intensificamos as ações para ampliar o leque de abrangência da 11.775. Agora, com suporte do relator do PLV 11/2014, senador Wellington Dias, conseguimos trazer de volta à normalidade muitos produtores que se encontravam inadimplentes e sendo executados por não se enquadrarem na legislação que vigia até então.
Deixamos registrado o nosso reconhecimento à Presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional, destacando, ainda, o trabalho realizado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nessa importante conquista.
PENDÊNCIAS E PREOCUPAÇÕES — Desde o dia 10 de junho, em audiência com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, e com o ex-titular da Pasta, deputado federal Antônio Andrade, importantes demandas apresentadas pelo setor produtor da cafeicultura brasileira foram acordadas com os representantes do Governo Federal, envolvendo pontos como estoques públicos, substituto ao Endosulfan, Projeto Rumos e repactuação do passivo financeiro. Entretanto, infeliz e estranhamente, essas matérias, embora acordadas, não tiveram andamento, fato que dificulta a vida dos produtores no campo, impactando, diretamente, em sua situação financeiro-econômica.
1 – Estoques públicos
Na quarta-feira, 2 de julho, tivemos nova audiência para tratar da revogação da Resolução MAPA nº 5/2014, que aprovou a oferta de até 397.147 sacas de café dos estoques públicos. Informamos ao ministro que, apesar de ter noticiado que o Brasil não leiloaria seu volume armazenado, em pleno início de colheita, faz-se necessária a revogação da medida, conforme compromisso assumido em 10 de junho, para dar confiança ao mercado, pois somente a comunicação da suspensão gera expectativas negativas e contribui para uma menor remuneração aos produtores, haja vista que os players entendem que, a qualquer momento, o Governo poderá ofertar o produto.
2 – Substituto ao Endosulfan
Também no encontro com o ministro destacamos que, embora a Pasta já tenha publicado a Portaria nº 188, de 12 de março de 2014, a qual declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco iminente de surto pela infestação da praga Hypothenemus hampei no Estado de Minas Gerais, com vigência de um ano, o fator determinante é a autorização da importação e da comercialização de insumos para a elaboração de produtos eficientes no combate à broca, como o ciantraniliprole – com eficácia na aplicação sobre os cafezais e baixa toxicidade –, conforme já atestado pelas autoridades fitossanitárias do Brasil.
3 – Projeto Rumos
Trata-se de um programa de interesse e elaborado por CNC, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Associação da Indústria Brasileira de Café (Abic), Associação da Indústria Brasileira de Café Solúvel (Abics), Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CeCafé), Associação dos Sindicatos do Sul de Minas (Assul), Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA), Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) e com participação do Governo, através dos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, entre outros.
A compilação das informações das entidades envolvidas desencadeou a elaboração do “Projeto Rumos”, iniciado em dezembro de 2013 – no seminário “Rumos da Política Cafeeira no Brasil” – e elaborado em reuniões realizadas nos primeiros meses deste ano. Entretanto, a morosidade do Mapa na gestão do tema fez com que, infelizmente, uma proposta consensual para uma política de interesse de todos os segmentos da cadeia café não fosse adiante, haja vista que o Ministério não honrou com a assinatura do convênio com o Iapar, para repasse de R$ 285 mil, valor que permitiria a contratação de uma empresa para a coordenação e a execução do programa.
A assinatura do convênio com o Instituto deveria ter ocorrido até o final de junho, devido à legislação eleitoral não permitir novos convênios a partir de agora. Com a não assinatura, o Governo Federal novamente perdeu uma excelente oportunidade para a estruturação de uma política estratégica de curto, médio e longo prazos ao setor cafeeiro, o que nos leva a crer que exista certo descaso do Governo com todo o segmento citado.
4 – Passivo financeiro
Outro ponto que aguardamos que o Governo cumpra é o compromisso com o setor da prorrogação do prazo de pagamento da parcela de 20% para enquadramento nas Resoluções Bacen nº 4.289 e nº 4.301. O setor produtor mantém sua posição pela prorrogação para que o cafeicultor possa proceder a colheita do café e, consequentemente, fazer caixa para o pagamento dessa parcela e poder se beneficiar do disposto nas resoluções. Nosso pleito é válido e não há dificuldades, por parte do Governo, para executá-lo, pois tratam-se de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), os quais não causam nenhum impacto fiscal.
A Resolução nº 4.301, de 9 de janeiro de 2014, que atualiza o texto da Resolução nº 4.289, autoriza a renegociação das parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, para as operações de Crédito Rural contratadas até 10 de janeiro deste ano referentes a custeio, investimento e comercialização.
O Conselho Nacional do Café elenca esses itens, que são alguns dos assumidos e não cumpridos na esfera do Ministério da Agricultura, fato que nos causa estranheza e constrangimento. A revelação desses pontos tem como foco os produtores brasileiros de café, para que saibam do nosso trabalho e que posam ter a certeza que sua entidade representativa estará sempre à disposição para auxiliar em todos os momentos. Vale destacar que, oportunamente, publicaremos os demais itens tratados nas audiências com o Governo e também não cumpridos.
COLHEITA — A colheita da safra 2014 de café no Brasil começa a ganhar corpo e, com o tempo seco, aproximou-se dos 40% ao final de junho, conforme consulta feita junto às cooperativas associadas ao CNC. Um ponto que temos observado é que os produtores, em função do atípico veranico no começo do ano, têm mantido seu foco nos trabalhos de cata e beneficiamento para apurar, de fato, quais foram as reais perdas que seus cafezais sofreram.
Até o momento, as informações recebidas ratificam que teremos uma quebra significativa na produção – especialmente no que diz respeito à variedade arábica –, a qual deverá situar-se dentro do intervalo projetado pela Fundação Procafé, totalizando entre 40,1 milhões e 43,3 milhões de sacas de 60 kg (arábica + conilon).
O CNC entende que a comercialização do produto está travada também em função de muitos produtores terem assumido compromissos de venda no segundo semestre do ano passado e nos primeiros meses de 2014, devido à cautela – normal para esse período – com o início do inverno e, principalmente, por causa dos atuais preços não refletirem a realidade dos custos de produção em muitas áreas do cinturão produtor brasileiro.
Em meio a este cenário, mantemos a recomendação para que o cafeicultor, ciente de seus gastos na atividade, aproveite os momentos em que o mercado ofereça cotações remuneradoras e comercialize parte de sua safra, fazendo caixa para passar pelos períodos de baixos preços, e conseguir médias remunerativas com seu trabalho nos cafezais.
FUNCAFÉ — Até esta sexta-feira, 4 de julho, o Governo Federal repassou R$ 1,232 bilhão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira aos agentes que manifestaram interesse e firmaram contratos para operar com recursos do Funcafé na safra 2014. Do montante transferido, R$ 540 milhões foram para a linha de Estocagem, R$ 415 milhões para Custeio e R$ 277 milhões para Aquisição de Café (FAC). O volume total que o Fundo disponibilizará neste ano é de R$ 3,825 bilhões, conforme distribuição detalhada na tabela abaixo.
Se a liberação dos recursos é algo positivo para dar suporte ao produtor em época de colheita, causa-nos estranheza o fato de, pela primeira vez, o CNC e as demais instituições da cadeia produtiva do café não terem sido convidados para tratar dos critérios e valores a serem repassados pelo Funcafé aos agentes financeiros, principalmente considerando que existe o Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), um fórum específico, composto pelo setor privado e representações governamentais, exatamente para deliberar sobre matérias como esta.
MERCADO — Os preços das variedades arábica e robusta apresentaram tendências opostas nesta semana. De maneira geral, os fundamentos do mercado de café continuam inalterados e indicadores técnicos têm impulsionado os movimentos das cotações.
No Brasil, as previsões meteorológicas indicam que, no curto prazo, as condições climáticas deverão continuar favoráveis à colheita da safra 2014. Segundo a Somar Meteorologia, as frentes frias que atingirão o sul de Minas Gerais podem causar chuvas fracas, insuficientes para prejudicar os trabalhos de cata. Com a disponibilidade de maiores volumes, o mercado será abastecido com dados mais concretos sobre a significativa queda de produtividade nesta temporada.
Na Bolsa de Nova York, o vencimento setembro do contrato C foi cotado, ontem, a US$ 1,7180, com queda de 75 pontos no acumulado da semana. Além da ausência de novidades, a variação pouco significativa dos preços também pode ser explicada pela menor movimentação no mercado, devido ao feriado de 4 de julho, comemoração da Independência dos Estados Unidos.
Já na Bolsa de Londres, os preços futuros do café robusta sustentaram a tendência de valorização. O vencimento setembro do contrato 409 encerrou a quinta-feira a US$ 2.068 por tonelada, acumulando alta US$ 37 em relação ao fechamento da última sexta. Conforme a Agência Reuters, as negociações no mercado físico do Vietnã e da Indonésia foram fracas, apesar dos preços mais altos. A volatilidade das cotações na Liffe e o mês sagrado do Ramadã na Indonésia explicam a baixa movimentação nas praças.
No Brasil, os indicadores do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) para os cafés arábica e conilon foram cotados, ontem, a R$ 391,18/saca e a R$ 238,82/saca (em 2 de julho), respectivamente, com variação acumulada de -1,6% e 1,4% na semana. De acordo com a instituição, o mercado físico continua com baixa liquidez, principalmente devido à retração dos vendedores.
O dólar acumulou alta de 0,7%, encerrando a quinta-feira a R$ 2,2116. Dados positivos sobre o mercado de trabalho dos Estados Unidos, que indicam crescimento da economia após as dificuldades do primeiro trimestre, motivaram a valorização da moeda norte-americana.
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