“Novo” manual de instruções ao Sistema Tributário Brasileiro – Um verdadeiro arcabouço Jurídico
Medida Provisória nº 627/2013
O comando pelo sistema tributário de nosso país está ficando cada vez mais severo com o contribuinte e, por que não dizer, que esta administração tributária já necessita de uma reabilitação e/ou diagnóstico no tratamento para com os contribuintes. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a nova legislação que é imposta, feita às pressas e por notórios tributaristas, porém capazes de soltar uma norma deste calibre num curto espaço de tempo para adequação das normas. Refiro-me à Medida Provisória nº 627/2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de Novembro de 2013.
É cristalino em nosso direito que a norma deve ser cumprida. Caso haja alguma inconsistência, esta deve ser questionada pelo Judiciário, que tem a última palavra sobre o tema. Em caso de uma decisão definitiva esta há de ser aceita, muito embora, estamos sendo cada vez mais pacientes quando observamos, em nosso direito, certo descaso e/ou falta de bom senso.
A nossa Carta Magna prevê no artigo 62 a figura da Medida Provisória, porém desde que em caso de relevância e urgência. Todavia, não é o que de fato tem ocorrido há muitos anos. O que parece sim é tratar-se, sempre, de um “certo” decreto-lei. Vamos, afinal, à Medida Provisória, que é o que de fato nos interessa.
Coluna de
José Osvaldo Bozzo
“Novo” manual de instruções ao Sistema Tributário Brasileiro
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