O Senado Federal aprovou ontem (13-03) o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 77, que estabelece critérios para o refinanciamento das dívidas dos produtores rurais e define a forma de pagamento das parcelas de juros em atraso do PESA.
Segundo o deputado federal Luis Carlos Heinze (PPB-RS), que acompanhou as negociações, a votação só foi possível depois de um amplo acordo de lideranças em que o governo se comprometeu a editar uma nova Medida Provisória no prazo máximo de 15 dias. Nessa MP, explica Heinze, serão criadas regras para solucionar as questões que ainda estão pendentes relacionadas às dívidas dos pequenos produtores rurais e a solução para os devedores do PESA.
A negociação com governo envolve também uma prorrogação para o prazo de regularização dos juros em atraso, previsto na MP nº 77 para o dia 31 de março. “É impossível cumprir esse prazo” garante Heinze. Ele quer a prorrogação por mais 180 dias.
O deputado lembrou que as dívidas do Pesa referentes aos juros atrasados de 1999, 2000 e 2001, no montante de R$ 686 milhões, poderão ser inscritas na dívida ativa da União se esse prazo não for estendido. “São dívidas inchadas que não foram incluídas nas negociações por que, justamente, uma das regras para ter o benefício da redução de juros e o limite da correção monetária era estar adimplente”, explicou.