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Autocontrole Agropecuário é regulamentado

Os produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário


O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), relator do projeto na CCJC, destacou a importância O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), relator do projeto na CCJC, destacou a importância - Foto: Agência FPA
Aprovado em junho de 2022 e regulamentado em 1º de agosto de 2024, o Autocontrole Agropecuário moderniza o controle sanitário na cadeia agropecuária. A legislação aumenta a responsabilidade dos produtores e empresas na garantia da qualidade dos alimentos. O decreto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que abrange produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de alimentos para animais.

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