Decreto amplia fiscalização e combate à fraude

A modernização das regras de fiscalização de alimentos e bebidas redefine o controle de produtos vegetais no país. O novo Decreto 12.709/2025, o Rispov, reorganiza normas do Ministério da Agricultura e Pecuária e amplia o escopo para categorias antes não contempladas. A avaliação técnica indica que o marco torna a aplicação da lei mais simples e fortalece a atuação estatal.

O texto consolida dez atos antigos e corrige falhas históricas, deixando claras as responsabilidades na cadeia produtiva, incluindo a garantia de padrões de identidade, qualidade e segurança. Também detalha o Programa de Incentivo à Conformidade, que reconhecerá agentes com transparência nas informações enviadas ao órgão. “O novo regulamento deixa explícito que cabe ao agente garantir padrões de identidade, qualidade e segurança. Isso não estava tão claro nos decretos antigos”, afirma o auditor fiscal federal agropecuário e diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura e Pecuária (DIPOV/Mapa), Hugo Caruso.

A lógica de atuação orientada por risco ganha base formal, permitindo priorizar pontos da cadeia com maior ameaça sanitária, econômica ou social. Técnicos destacam que a carreira já trabalha nesse modelo, sem necessidade de mudança estrutural. A rastreabilidade é reforçada para agilizar a retirada de produtos irregulares e ampliar a divulgação de alertas de risco, agora também no segmento de bebidas. Representantes da categoria afirmam que a medida melhora a proteção ao consumidor.

O decreto estende a fiscalização para todos os produtos de origem vegetal, além de itens análogos aos de origem animal, fungos e algas. A norma também libera categorias antes proibidas, como bebida de café, bebida de vinagre e bebida vegetal, estimulando inovação e expansão de mercado. “Quando o setor cresce e se fortalece, cresce também a atuação e a relevância dos auditores”, conclui.