Entidade quer marco legal para a geração distribuída
As mudanças garantem a manutenção das regras atuais
Foto: Divulgação
O substitutivo do Projeto de Lei nº 5829/2019, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) propõe o pagamento gradual, pelos consumidores com geração distribuída, pelo uso da infraestrutura elétrica, por meio da chamada TUSD fio B (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição) das distribuidoras e concessionárias. Adicionalmente, estabelece uma transição de dez anos para a mudança do regime em relação ao modelo atual, em linha com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
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