A falta de inscrição prévia para uso de semente para uso próprio tem sido a principal causa de autuação entre os produtores paranaenses pelos fiscais do Ministério da Agricultura (Mapa). A semente para uso próprio é a quantidade guardada pelo agricultor a cada safra para semeadura ou plantio exclusivamente na safra seguinte em sua propriedade ou área de arrendamento. A reserva pode ser feita de forma legalizada desde que o produtor declare para o Mapa o que será guardado para a safra seguinte. Os formulários de reserva estão disponíveis nos Sindicatos Rurais e no site da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) - www.faep.com.br.
A Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) prevê a possibilidade da reserva de parte da produção pelo agricultor para uso na safra seguinte, a chamada semente para uso próprio (designada por alguns de semente salva). A Lei de Sementes (10.711/03) e seu decreto regulamentador e normas complementares regulamentam esta prática.
Para que esta prática seja considerada legal é imprescindível o atendimento das seguintes condições:
A cultivar deve ter inscrição no RNC.
A semente a ser produzida para uso próprio deve ser originada de semente adquirida de produtor credenciado no Renasem.
A área destinada a esta produção deve ser comunicada ao Mapa, apresentando Nota Fiscal da semente original e deve ser compatível com o tamanho da área a ser cultivada no ano seguinte com a semente ali produzida.
A área a ser plantada deve ser de propriedade do agricultor ou estar em sua posse
A semente produzida não pode ser removida da propriedade sem autorização expressa do Mapa
O beneficiamento da semente deve ser feito somente dentro da propriedade do usuário
É vedada a venda ou a troca de semente para uso próprio.
As instruções, legislações e os formulários sobre sementes próprias estão disponíveis no site da Faep. As informações são da assessoria de imprensa da Faep.
