Estimado usuário. Preencha o formulário abaixo para remeter a página.
A falta de inscrição prévia para uso de semente para uso próprio tem sido a principal causa de autuação entre os produtores paranaenses pelos fiscais do Ministério da Agricultura (Mapa). A semente para uso próprio é a quantidade guardada pelo agricultor a cada safra para semeadura ou plantio exclusivamente na safra seguinte em sua propriedade ou área de arrendamento. A reserva pode ser feita de forma legalizada desde que o produtor declare para o Mapa o que será guardado para a safra seguinte. Os formulários de reserva estão disponíveis nos Sindicatos Rurais e no site da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) - www.faep.com.br.
A Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) prevê a possibilidade da reserva de parte da produção pelo agricultor para uso na safra seguinte, a chamada semente para uso próprio (designada por alguns de semente salva). A Lei de Sementes (10.711/03) e seu decreto regulamentador e normas complementares regulamentam esta prática.
Para que esta prática seja considerada legal é imprescindível o atendimento das seguintes condições:
A cultivar deve ter inscrição no RNC.
A semente a ser produzida para uso próprio deve ser originada de semente adquirida de produtor credenciado no Renasem.
A área destinada a esta produção deve ser comunicada ao Mapa, apresentando Nota Fiscal da semente original e deve ser compatível com o tamanho da área a ser cultivada no ano seguinte com a semente ali produzida.
A área a ser plantada deve ser de propriedade do agricultor ou estar em sua posse
A semente produzida não pode ser removida da propriedade sem autorização expressa do Mapa
O beneficiamento da semente deve ser feito somente dentro da propriedade do usuário
É vedada a venda ou a troca de semente para uso próprio.
As instruções, legislações e os formulários sobre sementes próprias estão disponíveis no site da Faep. As informações são da assessoria de imprensa da Faep.
Conteúdo exclusivo para Cadastrados
Se você tem cadastro no Agrolink, faça seu login ou faça cadastro no Agrolink de forma GRATUÍTA e tenha acesso aos conteúdos do site.
Usamos cookies para armazenar informações sobre como você usa o site para tornar sua experiência personalizada.
Leia os nossos Termos de Uso e
a Privacidade.