Ibama amplia prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental

Agronegócio

Ibama amplia prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental

O Ibama estendeu até 31 de outubro o prazo para envio pela internet do Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2016
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O Ibama estendeu até 31 de outubro o prazo para envio pela internet do Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2016. Por lei, o período para entrega do ADA vai de 01/01 a 30/09.

O prazo foi ampliado em razão do elevado número de acessos ao sistema, que pode causar instabilidades técnicas e dificultar o preenchimento do formulário eletrônico (ADAWeb).

Passo-a-passo para utilização do ADAWeb:

Acesse a página de serviços do Ibama.
Insira CPF ou CNPJ, senha, código de segurança e clique em autenticar.
No menu Relatórios, clique na opção “Ato Declaratório Ambiental”.
Acione o botão ”Clique aqui para Declarar ADA 2016”.

O ADA é um instrumento legal que permite ao proprietário rural reduzir o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área efetivamente protegida em até 100% ao declarar, no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR), Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa ou áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.
 
 

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