Regular a base da cadeia a garantir a qualidade da produção é o principal objetivo do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). A legislação que regulamenta o setor está em vigor desde 2004 no Brasil, mas ainda não conseguiu acabar com a informalidade. Conforme a Superintendência do Ministério da Agricultura (Mapa) no Paraná, há hoje no estado cerca de 207 produtores de sementes e 227 viveiros de mudas registrados no sistema.
Desde a regulamentação da lei, foram lavrados 324 autos de infração, sobre produtores sem inscrição no Renasem e agricultores que utilizaram material de propagação ilegal. Até o momento, foram abertos 550 processos para inscrição no Renasem, sendo que alguns foram indeferidos e outros ainda estão em análise.
O Paraná tem poucos produtores bem estruturados. A maioria vê na atividade uma alternativa de renda e não segue a legislação, que abrange a Lei 10.7111, de 05/08/2003 e o Decreto 5.153, de 23/06/2004, por exemplo. A lei estabelece detalhes a serem seguidos na produção, na certificação, na análise e no comércio de mudas, além do credenciamento junto ao Renasem. A falta do Renasem pode resultar em multa de R$ 2 mil a R$ 6 mil, não eximindo o produtor das demais multas, que podem chegar a 250% do valor da produção.
Como legalizar
Para legalizar a unidade de produção de mudas ou viveiro, a primeira providência do produtor deve ser a contratação de um responsável técnico pela unidade de produção (engenheiro agrônomo ou florestal). O produtor deve preencher um requerimento a ser encaminhado à Superintendência do Mapa em Curitiba, que deve ser acompanhado documentos de identificação.
Os interessados podem buscar na página que o Ministério da Agricultura mantém na internet todas as informações referentes à legislação pertinente ao assunto, bem como a orientação para o registro no Renasem. As informações estão disponíveis em www.agricultura.gov.br, onde o interessado deve clicar inicialmente em “legislação” e “sislegis”.
Devem ser acessadas e copiadas: IN 24, de 16/12/2005 (mudas), IN 36, de 28/12/2004 e IS 01, de 10/03/2005 (taxas). Os interessados também podem obter informações junto ao setor de fiscalização da Superintendência Federal da Agricultura no Paraná através do telefone (41) 3361-4000.
