Liminar sobre Moratória segue em análise no STF

A disputa jurídica sobre os efeitos da Moratória da soja segue em novo momento de atenção, com prazo para definição previsto até a próxima terça-feira. O Supremo Tribunal Federal analisa se continua válida a suspensão dos processos que questionam o acordo ambiental em diferentes instâncias.

O caso está no Plenário Virtual, que julga o mérito da liminar concedida no início do mês. A medida paralisa ações no conselho de defesa econômica e na Justiça, incluindo o inquérito que investiga executivos e dirigentes do setor por suspeita de cartel ligado ao acordo comercial. O julgamento envolve a ação que contesta a lei de Mato Grosso que veda incentivos fiscais ou acesso a terras públicas a empresas signatárias de iniciativas semelhantes à Moratória.

Os ministros devem decidir se mantêm a decisão que interrompe os processos, o que estenderia os efeitos da suspensão até o julgamento final da ação, ainda sem data definida. Para o advogado Frederico Favacho, sócio de agronegócios do Santos Neto Advogados, a liminar reconhece a legalidade do acordo ambiental, ponto considerado central na disputa. O contexto também inclui a avaliação sobre a autonomia dos entes federativos para definir critérios de concessão de benefícios fiscais, tema que segue em debate jurídico. Segundo ele, a discussão ocorre em momento de maior atenção internacional às práticas ambientais do agronegócio. 

“No mesmo voto, Flávio Dino também reconhece o direito de os entes federativos estabelecerem as regras para concessão dos benefícios fiscais, o que, na prática, implicaria em os Estados poderem retirar os benefícios das empresas signatárias, o que continua sendo discutível na esfera infraconstitucional em relação a forma, razoabilidade e outros quesitos”, diz Frederico Favacho. “De toda forma, isso vem num momento importante, quando o mundo todo está de olhos voltados para as boas práticas ambientais do agronegócio brasileiro”, finaliza.