Parecer do relator foi aprovado ontem pelo Plenário e o texto seguirá para a sanção presidencial.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública às 10 horas para avaliar os impactos da aplicação do novo Código Ambiental (PL 1876/99). O parecer do relator Paulo Piau (PMDB-MG) foi aprovado ontem pelo Plenário da Câmara e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto aprovado pelos deputados excluiu a maioria dos pontos defendidos pelo governo durante a tramitação no Senado. A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros.
Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
Anistia
As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.
Reserva legal
O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).
Foram convidados para a audiência pública:
-a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira;
- o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin;
-o geógrafo, autor do livro "A Cidade e o Código Florestal”, Márcio Ackerman;
-o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Afonso Nobre;
- e o professor da Universidade de Brasília, Sérgio Sauer.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 8.
Íntegra da proposta
PL-1876/1999
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública às 10 horas para avaliar os impactos da aplicação do novo Código Ambiental (PL 1876/99). O parecer do relator Paulo Piau (PMDB-MG) foi aprovado ontem pelo Plenário da Câmara e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto aprovado pelos deputados excluiu a maioria dos pontos defendidos pelo governo durante a tramitação no Senado. A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros.
Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
Anistia
As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.
Reserva legal
O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).
Foram convidados para a audiência pública:
-a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira;
- o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin;
-o geógrafo, autor do livro "A Cidade e o Código Florestal”, Márcio Ackerman;
-o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Afonso Nobre;
- e o professor da Universidade de Brasília, Sérgio Sauer.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 8.
Íntegra da proposta
PL-1876/1999