PL que regulamenta autocontrole é aprovado

Foi aprovado nesta terça-feira (3), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. Na prática, produtor e indústria se responsabilizam pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação, aos moldes da Declaração de Imposto de Renda. Caso seja encontrada alguma desconformidade, toda a cadeia produtiva passará por fiscalização mais severa.

Ao defender o projeto, Lupion disse que a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor, que hoje está travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso”.

Ele afirma que o projeto resolve insuficiência de fiscais em muitas regiões, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30 municípios. “Os relatórios, os laudos, toda a documentação, precisará da chancela do poder público,” afirma o deputado.

O parlamentar citou, como exemplo, algo que acontece com a atividade de produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas. É humanamente impossível,” disse.

Programas de autocontrole

Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.

Para o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidad porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”

A proposta atende um pedido antigo da agropecuária de inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, hoje sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. No entanto, profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores, apenas conferir o atendimento às normas estabelecidas pelo Estado.

Relator do projeto na Comissão de Agricultura (CAPADR), o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ressaltou que “nossa legislação é da metade do século passado e é uma boa Lei, mas a burocracia ficou grande demais e dificultou a competitividade da indústria brasileira. Então, a proposta estabelece que a empresa faça o autocontrole.”

“Estamos ampliando e dando eco ao poder que o Brasil tem de produtividade, vendas e aberturas de mercados. A regulamentação desse projeto é um marco histórico para a agricultura brasileira,” finaliza a deputada Aline Sleutjes (PROS-PR).