Prazo para pagamento de taxa do CCIR sem multa e juros encerra hoje
A partir de amanha, serão cobradas multas de 10%, para quem deixar para pagar a taxa em fevereiro, e de 20% a partir de março
O prazo para pagamento da taxa do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), sem multa e juros, encerra hoje, dia 27. A partir de amanha (28), serão cobradas multas de 10%, para quem deixar para pagar a taxa em fevereiro, e de 20% a partir de março. Em ambos os casos, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês. Os proprietários de imóveis rurais deverão acessar a página do Incra na Internet e emitir uma nova guia, que já terá os novos valores, com juros e multa. Segundo Aline Torres, da Assessoria de Comunicação do INCRA em Brasília não haverá prorrogação de prazo para emissão da guia de pagamento do CCIR, sem multa e juros.
De acordo com a coordenadora geral, Luciméri Selivon, o CCIR disponível na Internet essa modalidade de emissão dá mais agilidade, transparência e segurança jurídica a detentores de imóveis rurais. Prova disso, é que das emissões ocorridas até 24 de janeiro último, 77% foram realizadas pelo próprio detentor via Internet e não nas Unidades Municipais de Cadastramento.
O CCIR confirma que o imóvel está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sendo obrigatório em transações imobiliárias – compra e venda de imóveis rurais, solicitação de empréstimos bancários, desmembramentos, averbação junto à matrícula registrada em cartório, arrendamentos ou hipotecas. Até 2005 os certificados eram enviados para os proprietários de imóveis rurais através dos Correios a cada três anos, agora o lançamento é anual e é realizado somente via internet diretamente no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no endereço www.incra.gov.br.
Para emitir o certificado o usuário deverá ter acesso a Internet, entrar no site do INCRA e clique no banner “Emissão do CCIR Via Web” localizado na lateral superior direita. Ao clicar no banner abrirá uma nova janela com um formulário onde deverá ser informado o Código do Imóvel Rural (aquele que consta no talão do INCRA), Número do CPF ou CNPJ do declarante proprietário, Estado e Município de localização do imóvel rural. O usuário deverá digitar também o código da figura que aprece logo abaixo, depois é só clicar em avançar e aguardar a emissão do certificado que abrirá numa nova janela em formato PDF (Formato de Documento Portátil) pronto para Impressão. O documento apresentado deverá ser impresso. Para isso utilize a opção Arquivo/Imprimir. Caso a certidão não for emitida e não apresentar nenhuma mensagem, tente novamente, pois devido o grande número de acessos muitos usuários estão tendo dificuldades para emitir o certificado por causa da demora no processamento das informações.
Nos casos em que houver algum impedimento para a emissão do CCIR, o sistema apresentará uma mensagem indicando o motivo da não geração do documento. Nessa situação, o proprietário deverá procurar uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), geralmente órgãos vinculados às prefeituras ou uma unidade do INCRA.
Segundo o Coordenador da Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais do Vale do Araranguá/SC, David Tomazi Tomaz, quem não tem acesso a Internet pode dirigir-se a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município para fazer a emissão do certificado. “Todos os sindicatos da região estão preparados para prestar este serviço” comenta. Outra forma é procurar a unidade do INCRA no município. Para o coordenador o processo de emissão do CCIR via Internet torna mais rápida a obtenção do documento, beneficiando todos os proprietários de imóveis rurais, "agora fica mais fácil e rápido emitir o CCIR quanto o proprietário do imovel rural precisar do documento", completa.
A emissão do CCIR é gratuita. No documento, consta uma taxa de serviços cadastrais que deve ser recolhida nas agências ou rede de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal, pontos do Caixa Aqui e pelo site do banco. O valor da taxa leva em conta o tamanho do imóvel em hectares. Como o CCIR atual vai corresponder aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, a taxa é multiplicada por quatro. Para um imóvel com faixa de área de até 20 hectares, o valor de um exercício fica em torno de R$ 1,40, o total dos quatro anos fica em R$5,80. Se houver necessidade de emissão de uma segunda via do documento não será cobrada nova taxa.
O documento terá uma assinatura eletrônica, número que comprova a autenticidade do certificado. Essa autenticidade do CCIR poderá ser checada no site do INCRA por cartórios, bancos, tribunais de contas, previdência social, entre outras instituições interessadas, para dar mais segurança aos negócios jurídicos.. As informações são de assessoria de imprensa.
