Prazo para refinanciamento de débito inscrito em DAU passará para 30 de setembro
Quem pretende liquidar integralmente a operação, tem até o dia 30 de dezembro para fazer o pagamento
Preocupado com a reclamação de produtores rurais que estão com dificuldades para fechar o refinanciamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) acertou nessa terça-feira (23) a prorrogação do prazo para o fechamento do acordo e pagamento da 1º parcela. Em audiência com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, o parlamentar gaúcho obteve a confirmação de que a data passará de 30 de junho para 30 de setembro de 2009.
A mudança foi viabilizada por meio de uma emenda incluída na medida provisória (MP) 457, que dispõe sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos municípios. O artigo 7º da MP altera o inciso II do artigo 8º da lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, permitindo a renegociação dos saldos devedores de operações de crédito rural transferidas para a União até o final do mês nove.
No encontro com Adams, Heinze falou sobre a importância da medida e solicitou que ela não seja vetada pelo Planalto. “Embora a lei de renegociação das dívidas agrícolas tenha sido publicada em setembro do ano passado o Banco do Brasil só disponibilizou os telefones para repactuação dos passivos em Dívida Ativa no final de maio. Isso atrasou as negociações e congestionou os telefones para o acerto. O prazo adicional de mais três meses é fundamental para que todos os produtores possam reparcelar suas pendências”, evidencia o deputado.
Heinze orienta que apesar da extensão da data, o mutuário deve ligar o quanto antes para os telefones 4003 0494 se estiver nas capitais, e 0800 8800 494 nas demais localidades. Àqueles que pretendem liquidar integralmente a operação, o deputado lembra que tem até o dia 30 de dezembro para fazer o pagamento.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até a próxima terça-feira, dia 30, para sancionar a matéria.
PESA – O prazo para pagamento, com bônus, dos juros inadimplentes do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, permanece 30 de junho.
SECURITIZAÇÃO – No caso dos contratos inadimplentes da securitização, Recoop e Pronaf o deputado reforça que a data
