Prazo para refinanciamento de débito inscrito em DAU passará para 30 de setembro

Agronegócio

Prazo para refinanciamento de débito inscrito em DAU passará para 30 de setembro

Quem pretende liquidar integralmente a operação, tem até o dia 30 de dezembro para fazer o pagamento
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Preocupado com a reclamação de produtores rurais que estão com dificuldades para fechar o refinanciamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) acertou nessa terça-feira (23) a prorrogação do prazo para o fechamento do acordo e pagamento da 1º parcela. Em audiência com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, o parlamentar gaúcho obteve a confirmação de que a data passará de 30 de junho para 30 de setembro de 2009.

A mudança foi viabilizada por meio de uma emenda incluída na medida provisória (MP) 457, que dispõe sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos municípios. O artigo 7º da MP altera o inciso II do artigo 8º da lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, permitindo a renegociação dos saldos devedores de operações de crédito rural transferidas para a União até o final do mês nove.

No encontro com Adams, Heinze falou sobre a importância da medida e solicitou que ela não seja vetada pelo Planalto. “Embora a lei de renegociação das dívidas agrícolas tenha sido publicada em setembro do ano passado o Banco do Brasil só disponibilizou os telefones para repactuação dos passivos em Dívida Ativa no final de maio. Isso atrasou as negociações e congestionou os telefones para o acerto. O prazo adicional de mais três meses é fundamental para que todos os produtores possam reparcelar suas pendências”, evidencia o deputado.

Heinze orienta que apesar da extensão da data, o mutuário deve ligar o quanto antes para os telefones 4003 0494 se estiver nas capitais, e 0800 8800 494 nas demais localidades. Àqueles que pretendem liquidar integralmente a operação, o deputado lembra que tem até o dia 30 de dezembro para fazer o pagamento.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até a próxima terça-feira, dia 30, para sancionar a matéria.

PESA – O prazo para pagamento, com bônus, dos juros inadimplentes do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, permanece 30 de junho.

SECURITIZAÇÃO – No caso dos contratos inadimplentes da securitização, Recoop e Pronaf o deputado reforça que a data


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