Receita amplia conceito de insumo e afeta créditos tributários
No agronegócio, a mudança é vista como fator de redução do custo
No agronegócio, a mudança é vista como fator de redução do custo - Foto: Pixabay
A interpretação da legislação sobre créditos de PIS e Cofins passou por recente ajuste administrativo que pode alterar de forma relevante a gestão tributária de empresas sujeitas a exigências regulatórias específicas. O novo entendimento reconhece como insumos determinadas despesas obrigatórias impostas por normas ambientais, sanitárias e operacionais setoriais, o que amplia o espaço para recuperação de créditos e tende a influenciar o contencioso tributário.
No agronegócio, a mudança é vista como fator de redução do custo regulatório, ao permitir que gastos antes tratados apenas como ônus passem a gerar compensação tributária. Setores com controles contínuos e certificações obrigatórias, como processamento de proteínas, laticínios, usinas, agroindústrias e estruturas de armazenagem, aparecem entre os mais impactados, com efeitos diretos sobre fluxo de caixa e margem operacional.
“A possibilidade de aproveitamento de créditos tende a reduzir sensivelmente o custo regulatório das cadeias do agronegócio. Obrigações de compliance, antes tratadas apenas como custo, passam a gerar recuperação tributária, melhorando o fluxo de caixa e ampliando a margem operacional”, afirma André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, doutor e mestre em Agronegócio.
A nova orientação também pode estimular investimentos em automação sanitária, controle ambiental e adequação a padrões internacionais, ao integrar compliance regulatório e planejamento financeiro. Ao mesmo tempo, a alteração tende a reorganizar disputas administrativas, deslocando o foco para a definição do que caracteriza obrigação setorial específica em oposição a exigências genéricas aplicáveis a qualquer empresa.
Especialistas avaliam que a posição administrativa se aproxima de entendimentos já consolidados no Judiciário, mas não elimina controvérsias. A tendência é de redução de litígios no curto prazo, seguida por debates mais técnicos sobre limites conceituais e documentação exigida, especialmente após a edição de norma que reforçou critérios formais para compensações.
