Relator apresentará na terça roteiro de trabalho sobre MP do novo Código
Uma nova reunião foi convocada para a próxima terça, 12
Quanto à intenção de parlamentares ruralistas de entrar com um mandado de segurança contra a MP, o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse estar seguro quanto à constitucionalidade da medida. Ele lembrou que o artigo 62 da Constituição Federal diz que a presidente só não pode enviar para o Congresso temas que já tenham sido abordados em projetos “pendentes de veto ou sanção presidencial”, o que não é o caso da MP.