Foi encerrada há pouco a reunião da comissão mista da medida provisória (MP 571/12) de alterações do novo Código Florestal. Uma nova reunião foi convocada para a próxima terça, 12, quando o relator, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) pretende apresentar o roteiro de trabalho, do qual também deve constar a realização de pelo menos uma grande audiência pública, provavelmente com a presença de ministros da área: Meio Ambiente, Agricultura ou Desenvolvimento Agrário.
Quanto à intenção de parlamentares ruralistas de entrar com um mandado de segurança contra a MP, o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse estar seguro quanto à constitucionalidade da medida. Ele lembrou que o artigo 62 da Constituição Federal diz que a presidente só não pode enviar para o Congresso temas que já tenham sido abordados em projetos “pendentes de veto ou sanção presidencial”, o que não é o caso da MP.
Quanto à intenção de parlamentares ruralistas de entrar com um mandado de segurança contra a MP, o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse estar seguro quanto à constitucionalidade da medida. Ele lembrou que o artigo 62 da Constituição Federal diz que a presidente só não pode enviar para o Congresso temas que já tenham sido abordados em projetos “pendentes de veto ou sanção presidencial”, o que não é o caso da MP.
