Relatório do Código traz avanços importantes, mas ainda precisa melhorar

O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC), aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, na quinta-feira (24-11), representa um avanço na proteção do meio ambiente no Brasil, mais ainda precisa ser melhorado. O texto, que deve ir para a votação no plenário do Senado ainda nesta semana, aprimorou o que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda contem distorções, como uma emenda que vincula o uso da propriedade a aprovação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, dando a elas um poder discricionário inédito e ilimitado.

Por isso, o movimento Brasil Verde que Alimenta – Conselho dos Produtores Rurais, que representa 40 mil agricultores de todo o país, em sua maioria pequenos produtores rurais, vai intensificar sua luta pelo aperfeiçoamento do novo Código Florestal, agora com vistas à votação no plenário do Senado. Vai continuar o trabalho de corpo a corpo com senadores, para mostrar a eles realidade do campo e o papel dos agropecuaristas na geração de riquezas, produção de alimentos e preservação ambiental.

Muito das melhorias do texto incorporadas por Viana em seu relatório se deve à atuação de entidades como o Brasil Verde que Alimenta, criado neste ano com o objetivo de fortalecer a representatividade do produtor rural nas discussões sobre o Novo Código Florestal. O grupo sugeriu oito emendas ao texto, algumas das quais foram apresentadas ao relatório de Viana pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Entre as acolhidas está a que trata do resgate das consolidações nas declividades em áreas entre 25% a 45% graus para todas as atividades agrossilvopastoris.

Além dessa, foram acolhidas outra duas emendas com nova redação. Uma delas inclui as pequenas propriedades com até quatro módulos rurais nos mesmos benefícios das propriedades familiares. A outra faz retornar no artigo 6 do Novo Código Florestal o termo “por interesse social”, tornando possível com isso a indenização das Áreas de Proteção Permanente (APPs) que forem desapropriadas pelo poder público.

Outras três emendas foram acolhidas parcialmente. É o caso da que previa diminuir a metragem de recomposição das matas ciliares nas áreas consolidadas e ainda limitando-as a 20% da área total da propriedade, incluindo todas as áreas de preservação. Também foi acolhida parcialmente, com outra redação, a emenda que previa excluir a palavra TAC das adesões ao CAR e retomar a suspensão das multas impostas aos produtores após a sua adesão (CAR), e não após a assinatura do TAC como dizia o novo relatório .

A emenda que previa resgatar a consolidação acima de 45% também foi acolhida apenas parcialmente, trazendo de volta as limitações antes contidas nas áreas de 25% a 45%. O texto agora ficou exclusivo: a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

O relatório da Comissão de Meio Ambiente, também incorporou a emenda aprovada sobre a necessidade de comprovação do Nexo Causal nos casos de verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo, em terras públicas ou particulares. A intensão do Brasil Verde que Alimenta é propor soluções aplicáveis para o novo texto do Código Florestal, sempre respeitando a natureza e preservando a produção. Continuará trabalhando até o último instante no aprimoramento do texto que vai ser votado no plenário do Senado.