O projeto de lei que cria normas para a defesa sanitária vegetal no Rio Grande do Sul está pronto, mas ainda depende da decisão da governadora Yeda Crusius de encaminhá-lo à apreciação da Assembléia Legislativa (AL). O texto técnico foi elaborado pelo Departamento de Produção Vegetal (DPV) da Secretaria da Agricultura (Seappa) e encaminhado ao jurídico da Casa Civil em setembro de 2007, mas somente foi concluído na semana passada. A expectativa do diretor do DPV, Luiz Augusto Petry, é que a normativa seja aprovada e regulamentada até o final do ano.
A principal mudança que a lei trará é a aplicação de medidas pecuniárias, ou seja, multas para quem infringir as normas. "Hoje, se entra uma carga de frutas com cancro cítrico do Oeste catarinense, o que podemos fazer é destruir a carga ou mandá-la de volta", afirmou Petry. No entanto, a destruição é pouco empregada, visto que seria necessário um local adequado em cada um dos 24 postos de fiscalização existentes nas divisas do Estado. O mais comum é devolver as cargas ao local de origem. Mas, como não há cobrança de multas, muitas vezes os caminhoneiros tentam ingressar no Estado novamente por outras rodovias com a carga. Segundo o diretor, na semana passada, foi detectado um destes casos.
Atualmente, a fiscalização vegetal é feita no Estado com base no decreto federal 24.144, de 1934. O objetivo da nova regra é criar instrumentos legais mais eficientes. A imposição de multas, que variam de cem a 20 mil Unidades Padrão Fiscal (uma UPF corresponde a R$ 10,00), busca coibir o ingresso e disseminação de pragas nos produtos de origem vegetal, ressaltou o secretário da Agricultura, João Carlos Machado. O projeto de lei também prevê a cobrança das emissões de Permissão de Trânsito Vegetal (PTV), no valor de uma UPF, o que contribuirá para o ressarcimento financeiro das atividades executadas pelo Estado nessa área.
