Senado aprova pilar da reforma tributária

O Senado aprovou o PLP 108/2024, um dos pilares da regulamentação da reforma tributária. O texto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelece regras de transição até 2033, institui o Comitê Gestor e uniformiza normas sobre ITCMD, ITBI e Imposto Seletivo (IS). Para especialistas, a medida moderniza o sistema, mas traz riscos de aumento da complexidade operacional e de desequilíbrios entre estados e municípios.

A adoção do princípio do destino no IBS é considerada um avanço para corrigir distorções regionais, mas pode acentuar desigualdades. O cronograma de transição, que mantém a sobreposição de tributos por quase uma década, é visto como fator de insegurança para governos e contribuintes. A governança do Comitê Gestor, formado por representantes estaduais e municipais, também levanta dúvidas sobre a eficácia das decisões.

“Alguns estados e municípios vão receber mais, outros vão perder. O problema é que o Brasil tem 5.570 municípios com realidades muito diferentes em termos econômicos e sociais. O seguro-receita pode virar uma muleta, criando dependência da União e adiando o desenvolvimento regional. No futuro, a redução de recursos pode aumentar os litígios entre entes federativos”, avalia Carlos Crosara, advogado do Natal & Manssur Advogados.

O texto inova ao atribuir aos marketplaces a responsabilidade pelo recolhimento de tributos e ao introduzir o split payment, que separa automaticamente o imposto nas transações digitais. A medida busca reduzir fraudes, mas impõe revisão completa dos sistemas contábeis e pode afetar o capital de giro das empresas. Multas de até 150% em casos de fraude reforçam os desafios de compliance.

Na tributação patrimonial, a progressividade obrigatória no ITCMD e a mudança no cálculo do ITBI elevam custos imediatos e exigem novo planejamento sucessório. Já o Imposto Seletivo, com alíquota máxima de 2% até 2033, pode impactar setores como o agronegócio, caso combustíveis e defensivos sejam incluídos. Para tributaristas, o sucesso da reforma dependerá da clareza das normas infralegais e da segurança jurídica para empresas e famílias.