Armazém: Impedimento para os sem-certificação
Regras da certificação são irrevogáveis
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As unidades armazenadoras de grãos que não estejam certificadas em ambiente natural estão impedidas, desde a última semana de março, de prestar serviços de armazenagem de estoques governamentais ou receber produtos de operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O último prazo determinado pela Instrução Normativa nº 041, que trata sobre os requisitos para certificação, era até 31 de dezembro de 2012, mas como o novo sistema de cadastro e consulta das unidades armazenadoras certificadas só ficaria pronto no dia 25 de março de 2013, o Ministério da Agricultura, por meio de ofício, estendeu o prazo para esta data.