O produtor rural pessoa física terá até 31 de dezembro de 2028 para se adaptar à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A medida beneficia produtores rurais não contribuintes do IBS e da CBS que não optaram pelo regime regular dos novos tributos e já está em vigor.
A nova norma amplia o prazo para que produtores rurais pessoa física se adaptem às mudanças previstas na Reforma Tributária. A obrigatoriedade, que havia sido adiada anteriormente para 1º de janeiro de 2027, agora fica postergada até o fim de 2028.
Essa é a segunda prorrogação da exigência. Em junho, a Receita Federal já havia estendido o prazo para que pessoas físicas que exercem atividade econômica se inscrevessem no CNPJ para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Com o novo ato, a dispensa da inscrição obrigatória permanece válida até 31 de dezembro de 2028 para os produtores enquadrados nas condições estabelecidas pela norma.
A medida se aplica ao produtor rural pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme o artigo 164 da Lei Complementar 214/2025. O benefício abrange quem não optou pelo regime regular dos novos tributos. Portanto, a dispensa não deve ser interpretada como uma regra geral para todos os produtores rurais, independentemente do enquadramento tributário.
Com a Reforma Tributária, foi estabelecido um sistema de identificação único, baseado no CNPJ, para pessoas que exercem atividades econômicas. O modelo será utilizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A inscrição no cadastro, entretanto, não transforma o produtor rural pessoa física em pessoa jurídica. O número tem a finalidade de facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem gerar, por si só, obrigações típicas de empresas. A prorrogação oferece mais tempo para que os produtores rurais compreendam as mudanças e se organizem para atender às novas regras tributárias.
O Sistema FAEP atuou pela prorrogação do prazo e desenvolveu uma cartilha para orientar os produtores rurais sobre os impactos da Reforma Tributária. O material reúne as principais mudanças e busca auxiliar o setor rural na compreensão das novas regras e de seus efeitos sobre a atividade produtiva.