Receita vai contra o STJ: Pagaremos mais imposto?

A decisão da Receita Federal que impede a exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sob Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins gerou grande repercussão no Brasil. A medida vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do Tema 1125, decidiu que o ICMS-ST não deve ser incluído na base dessas contribuições, pois não configura receita ou faturamento.