A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação com os possíveis efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 sobre a atividade econômica brasileira. A entidade avalia que a proposta pode ampliar a carga tributária, reduzir a capacidade de investimento das empresas e provocar reflexos sobre os preços ao consumidor. O posicionamento foi apresentado nesta quinta-feira (12) pelo presidente da instituição, Ricardo Alban, que pediu cautela ao Senado durante a análise do texto.
Em manifestação divulgada por vídeo, Alban defendeu que o ajuste das contas públicas não seja concentrado sobre o setor produtivo. Segundo o dirigente, as medidas previstas no projeto podem comprometer a competitividade das empresas em um momento marcado por juros elevados e dificuldades enfrentadas por diferentes segmentos da economia.
Um dos pontos questionados pela CNI é a relação entre os efeitos econômicos das medidas propostas. Na avaliação de Alban, não é aceitável que, para cada R$ 1 considerado na redução de despesas, sejam retirados R$ 3 de estímulo à atividade econômica. O presidente da confederação reconhece que o projeto apresenta mecanismos voltados ao controle dos gastos públicos, mas considera que essas iniciativas não compensam os efeitos das alterações tributárias e das restrições aos instrumentos de compensação de créditos fiscais.
A limitação dessas compensações já havia sido proposta pelo Governo Federal em outras duas ocasiões, por meio da Medida Provisória 1.227/2024 e do PLP 210/2024. Em ambos os casos, as iniciativas receberam resposta contrária do Congresso Nacional. Ao comentar a tramitação da proposta, Alban pediu aos senadores que avaliem as consequências das mudanças antes de uma decisão. “Faço um apelo aqui aos senadores. Vamos analisar com calma. É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, afirmou.
O dirigente também destacou a participação de empresários e trabalhadores na geração de atividade econômica e defendeu condições que permitam às empresas brasileiras competir no mercado. Para a CNI, a busca pelo equilíbrio fiscal deve envolver medidas estruturais e uma distribuição proporcional dos esforços entre os diferentes setores da economia. A entidade considera necessário estabelecer condições de previsibilidade para os investimentos e evitar que o aumento da arrecadação tributária seja utilizado como principal instrumento de ajuste das contas públicas.
Alban argumenta que o setor produtivo já enfrenta limitações e que novas cobranças podem afetar tanto as empresas quanto os consumidores, uma vez que os custos adicionais tendem a influenciar os preços dos produtos. O presidente da CNI também relacionou a discussão ao cenário internacional. Segundo ele, enquanto outros países adotam medidas de estímulo às suas economias diante da concorrência global, especialmente dos produtos chineses, o Brasil discute alternativas que podem elevar os custos da produção nacional.
Na avaliação do dirigente, a prioridade deveria ser a revisão da dinâmica dos gastos públicos e a busca de maior racionalidade na gestão fiscal, em vez da ampliação de uma carga tributária que considera elevada.
Apesar das críticas, a CNI identifica no PLP 299/2026 alguns dispositivos que estão alinhados a propostas anteriormente defendidas pela indústria. Entre eles estão a possibilidade de contingenciamento de recursos para alcançar resultados superiores ao piso da meta fiscal, a conversão de contenções excedentes em redução do limite de gastos e a elaboração de um plano para adequação das despesas obrigatórias.
A confederação avalia, entretanto, que esses instrumentos possuem alcance limitado, pois sua aplicação depende, em grande parte, de decisões do Poder Executivo. Outro ponto destacado é a ausência de consequências efetivas caso não sejam cumpridas as medidas previstas no plano de convergência das despesas obrigatórias.
Alban também defendeu que a definição das medidas fiscais considere os compromissos assumidos pelo poder público e a necessidade de encontrar fontes de financiamento para as despesas. Para ele, a construção de soluções duradouras exige planejamento e participação dos diferentes setores da sociedade. A preocupação da indústria inclui os possíveis efeitos da proposta sobre a geração de empregos e a continuidade das atividades empresariais. O dirigente citou a situação de empresas em recuperação judicial como um dos sinais das dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo.
“Nós dos setores produtivos já estamos no nosso limite. Olha a quantidade de empresas que estão em recuperação judicial. O estímulo à economia leva a oportunidades, empregos e melhora na qualidade de vida da população”, declarou.
